(Publicado no Diário de 26 de outubro de 1988 - Seção I)

RETIFICAÇÃO  

Na página 20.751, 1ª na coluna, no preâmbulo, ONDE SE LÊ:

... artigo 81, item III, da Constituição, ...

LEIA-SE:

... artigo 84, item IV, da Constituição, ...

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.1988