DECRETO N^o 98.653, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando das atribuições que lhe conferem o artigo 84, item IV, da Constituição, e o artigo 15 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, aprovado pelo Decreto n° 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e alterado pelo Decreto nº 95.815, de 10 de marco de 1988, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 290000.004635/89 (Edital nº 63/89),

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada concessão à RBS - Empresa de TVA Ltda., para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na região metropolitana de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger­se­á peio Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 19 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, bem como às obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.

Art. 2º O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Rômulo Villar Furtado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1989