Presidência
da República |
DECRETO No 98.527, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989.
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuicão que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista a autorização contida no artigo 1°, da Lei n° 7.896, de 24 de novembro de 1989,
DECRETA:
Art. Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de NCz$ 24.700.000,00, (vinte e quatro milhões e setecentos mil cruzados novos), para atender ao programa de trabalho indicado no ANEXO I, deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação dos recursos ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BRASÍLIA, 13 DE DEZEMBRO DE 1989; 168° DA INDEPENDÊNCIA E 101° DA REPÚBLICA.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1989