DECRETO N^o 98.479, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o III Plano Setorial para os Recursos do Mar (III PSRM), que a este acompanha, definindo as diretrizes e prioridades para o setor, no período 1990/1993.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1989

II Plano Setorial para os Recursos do Mar

(1990-1993)

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

2. OS RECURSOS DO MAR: SITUAÇÃO ATUAL E PERSPECTIVAS

2.1. Os recursos minerais

2.2. Os recursos energéticos

2.3. Os recursos vivos

3. OS RECURSOS DO MAR: CONDICIONANTES E NECESSIDADES

3.1. Influências climáticas

3.2. Meios flutuantes

3.3. Equipamentos

3.4. Sensoriamento remoto

3.5. Recursos humanos

3.6. Banco de dados

4. DIRETRIZES E LINHAS DE AÇÃO

4.1. Levantamento dos potenciais sustentáveis de captura de recursos vivos na

Zona Econômica Exclusiva (ZEE)

4.2. Entendimento dos ecossistemas marinhos

4.3. Recursos pesqueiros

4.4. Avaliação da potencialidade mineral da plataforma continental

4.5. Processos físicos, costeiros e oceânicos

4.6. Processos químicos

4.7. Instrumentação

4.8. Intercalibração

4.9. Meios flutuantes

4.10. Formação de recursos humanos

5. INICIATIVAS DO PSRM

6. COORDENAÇÃO E CONTROLE

7.  ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS

III Plano Setorial para os Recursos do Mar (III PSRM)

(1990 - 1993)

1. INTRODUÇÃO

O I Plano Setorial para os Recursos do Mar, em vigência no período de 1982 a 1985, possibilitou uma melhor estruturação das atividades de pesquisa e prospecção dos recursos do mar, orientando interesses significativos no sentido de sua incorporação ao sistema produtivo nacional.

O II Plano Setorial para os Recursos do Mar, abrangendo o período de 1986 a 1989, estabeleceu objetivos que pudessem contribuir, de forma imediata e eficaz, para a superação das dificuldades socio-econômicas do país e concorrer para uma melhor capacitação técnica e científica das organizações e dos recursos humanos envolvidos nos seus projetos.

A Portaria 0005, de 07 de março de 1989, do Secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, criou um Grupo Técnico, formado por oito especialistas da comunidade científica, com a atribuição de avaliar o desempenho do II PSRM tendo em vista seus projetos executados e em desenvolvimento. Esse Grupo concluiu que foram obtidos resultados satisfatórios no que se refere ao conhecimento dos sistemas marinhos produtivos, à formação dos recursos humanos, à ampliação dos meios materiais e ao reconhecimento da importância dos estudos integrados multidisciplinares.

A partir dessa avaliação global, o mesmo Grupo Técnico elaborou a proposta do III PSRM, considerando, basicamente:

a) que as prioridades e diretrizes estabelecidas no II PSRM continuarão válidas para o período 1990-1993; e

b) que o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

A adesão aos princípios da Convenção e a intenção de cumpri-la quando esta entrar em vigor - além de direitos de soberania e exclusividade muito significativos que serão incorporados ao patrimônio nacional - conferem ao país deveres de grande envergadura e que certamente exigirão um esforço considerável, tais como delimitação da Plataforma Continental; fixação dos limites das capturas permissíveis dos recursos vivos; e exploração dos recursos não-vivos na área jurisdicionada.

Espera-se que o III PSRM, orientado pelos aspectos básicos mencionados, promova avanço rápido e seguro na rota que nos permitirá trazer do mar uma contribuição cada vez mais valiosa para o desenvolvimento da sociedade brasileira.

2. OS RECURSOS DO MAR: SITUAÇÃO ATUAL E PERSPECTIVAS

São considerados RECURSOS DO MAR todos aqueles recursos vivos e não-vivos que se encontram na coluna de água, no solo e subsolo marinhos, bem como nas áreas adjacentes, cuja exploração racional é relevante dos pontos de vista econômico, social e/ou de segurança nacional.

É condição fundamental para a correta utilização dos recursos do mar, em suas diversas formas, que se disponha de conhecimentos globais e integrados sobre os elementos bióticos e abióticos que compõem os diversos ecossistemas, bem como sobre as ações antrópicas que os modificam. Somente desta forma, isto é, com o estabelecimento de suas características estruturais e funcionais, poder-se-á chegar, racionalmente, à utilização plena e ao manejo adequado daqueles ambientes.

Para efeitos de elaboração do III PSRM, os recursos foram divididos em minerais, energéticos e vivos, e, dentre estes, em separado, por merecerem um tratamento diferenciado, os pesqueiros.

2.1. Os recursos minerais

O estágio atual do conhecimento científico da margem continental brasileira, ao nível de reconhecimento, é incompatível com o mínimo exigido para a formulação de conceituações que permitam traçar um programa dirigido à prospecção e à pesquisa de recursos minerais, à exceção dos hidrocarbonetos. Somente a partir de levantamentos geológicos e geofísicos básicos, em escala adequada, será possível a elaboração de mapas e a previsão de recursos minerais.

Os recursos minerais marinhos que ocorrem na margem continental brasileira estão intimamente relacionados aos processos e eventos que a moldaram. Classificadas como margem continental divergente ou passiva, as ocorrências minerais conhecidas e as previstas ou esperadas, estarão enquadradas nos vários estágios de sua evolução.

Depósitos de evaporitos (anidrita, gipsita, salgema e sais de potássio e magnésio) estendem-se desde o Platô de São Paulo, ao Sul, até a Bacia de Alagoas, ao Norte.

As jazidas de hidrocarbonetos, à luz do conhecimento atual, ocorrem desde a divisa do mar territorial paranaense/catarinense, ao Sul, até a Bacia de Alagoas, ao Norte, e do litoral setentrional do Rio Grande do Norte até a Bacia do Piauí-Ceará. Ocorrências subcomerciais foram detectadas ao longo da plataforma Pará-Maranhão.

Ocorrências de fosfato foram detectadas nas proximidades da plataforma continental, nos taludes e nos platôs marginais dos Estados de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, em forma de nódulos ou partículas mais finas.

Os recursos minerais marinhos de águas rasas, economicamente mais importantes da plataforma continental brasileira, são constituídos pelas areias e cascalhos, pelos "placeres" de minerais pesados e pelos sedimentos carbonáticos. As areias e cascalhos são encontrados na faixa litorânea, cobrindo grande parte da plataforma interna e média, ao longo de toda a costa. A crescente conscientização sobre a inadequação da exploração de areias nas praias, que assim têm diminuída sua capacidade de proteção contra a ação do mar, deverá deslocar para a plataforma continental interna a exploração desse recurso.

Os "placeres" de praia já têm aproveitamento econômico em escala industrial, a exemplo da ilmenita, rutilo, monazita e zircão, nos Estados da Bahia, Espírito Santo e norte do Estado do Rio de Janeiro. Ao longo do litoral do Maranhão, entre as desembocaduras do Gurupi e Turiaçu, existe a probabilidade de ocorrer uma importante província aurífera.

Os depósitos carbonáticos destacam-se entre os jazimentos sedimentares da plataforma pela sua crescente importância econômica. São representados, principalmente, pelas algas calcárias, que se dispõem em forma de faixa quase contínua desde Salinópolis (PA) até a região de Cabo Frio (RJ). As reservas desses calcários foram consideradas praticamente inesgotáveis, embora continuem sem exploração. Apenas na plataforma do Estado do Espírito Santo foram iniciados estudos visando aspectos de economicidade e de impacto ambiental para futura lavra.

Concheiros, como na Baía de Todos os Santos (BA) e na Lagoa de Araruama (RJ), já são minerados para aproveitamento na indústria de cimento e cal.

Os depósitos em águas rasas são passíveis de explotação a curto prazo, tendo em vista a disponibilidade de tecnologias para seu aproveitamento econômico.

Contudo, a explotação desses recursos minerais, sem estudos prévios de impacto, poderá acarretar problemas ambientais e criar possibilidades de conflito com outras atividades, como por exemplo, a pesca, a navegação e o turismo.

No estágio de oceano aberto formam-se, principalmente em mar profundo, os nódulos plimetálicos (nódulos de manganês), importantes pelos teores de cobre, níquel, cobalto, manganês e ferro que geralmente apresentam.

No Brasil, registradas em maioria absoluta por navios de pesquisa estrangeiros, anotam-se ocorrências de nódulos polimetálicos e crostas manganesíferas no platô de Pernambuco, Bacia do Brasil, ao longo do canal Vema e nos flancos da cadeia Vitória-Trindade.

Outra fonte de recursos seria representada pelas substâncias encontradas dissolvidas na água do mar, como o sal comum, o bromo, o magnésio e a própria água doce, que já são extraídos economicamente em vários países, além do cloro, sódio, cálcio, potássio e boro.

Já existe uma enorme defasagem de técnicas de prospecção e explotação a ser superada, devendo o país empreender, rapidamente, sério esforço para atuar nessa área, onde outros países já operam, quase que rotineiramente, veículos submarinos multi-equipados, sofisticados sistemas de posicionamento superficial, equipamentos e técnicas precisas e versáteis para ecobatimetria e varredura lateral.

2.2. Os recursos energéticos

Os recursos energéticos do mar podem ser classificados em recursos convencionais e recursos não convencionais.

Os recursos convencionais como petróleo, gás natural e carvão, formam a base energética do desenvolvimento industrial moderno.

A exploração do petróleo e gás no mar brasileiro tem obtido êxito notável e hoje a produção petrolífera própria já supre mais de 50% da demanda do país. Além disto, o Brasil detém auto-suficiência e tecnologia de ponta que viabilizam a exploração destes recursos também no exterior.

Após ter atingido com sucesso a profundidade de 400 metros para produção, a meta futura é extrair o petróleo já localizado a 500 metros. Vale observar que, embora a exploração de petróleo no mar exija investimentos elevados, a mesma é compensatória do ponto de vista da auto-suficiência e tem sido, além de tudo, altamente rentável.

Os recursos energéticos não convencionais constituem-se primordialmente naqueles propiciados pelas marés, ondas e gradientes térmicos (diferenças de temperaturas). No balanço energético nacional, nenhuma dessas fontes apresenta grande perspectiva.

O aproveitamento da energia das marés requer grandes investimentos e, embora seja tecnicamente viável, só deve tornar-se economicamente interessante no futuro. Nestes termos, mais remoto ainda, encontra-se o uso econômico de diferenças de temperatura no mar para produzir energia.

A opção mais viável, especialmente para as regiões áridas, e que requer investimentos mais reduzidos, é o uso da energia de ondas, com o objetivo de bombear água do mar para áreas que estejam acima das marés mais altas. Nas regiões áridas e semi-áridas, ricas em radiações solares, a água do mar pode ser usada para produzir água doce por meio de um processo de destilação que utilize energia solar. Os componentes de sistemas desse tipo já são tecnicamente conhecidos. Instalações assim caracterizadas podem oferecer benefícios sócio-econômicos para populações de assentamentos de pequeno porte, próximas ao mar.

2.3. Os recursos vivos

A abordagem do problema de utilização dos recursos vivos deve ser feita com uma visão integrada, lembrando que esses recursos fazem parte de um sistema produtivo complexo, com componentes abióticos e bióticos de alto dinamismo. É imperativo que se tenha presente o papel diversificado e relevante de todos os componentes do sistema.

Pelas características inerentes às biotas tropicais e subtropicais de alta diversidade de espécies e baixas biomassas, o estudo dos ecossistemas e as estimativas de potencial máximo explotável torna-se extremamente complexo. Sendo a maioria dos recursos constituídos por estoques multiespecíficos, a captura dirigida para uma determinada espécie sempre atua sobre as demais. Torna-se imprescindível ter em mente, além da manutenção do equilíbrio do estoque específico, a manutenção do equilíbrio do ecossistema como um todo.

Alguns ecossistemas costeiros, como estuários, manguezais, lagunas, baías e enseadas, desempenham papel relevante no ciclo de vida das espécies, constituindo-se em áreas de reprodução, crescimento e/ou alimentação. Em função dessa dependência, problemas de degradação ambiental, pesca artesanal predatória e ocupação desordenada de áreas litorâneas, atuam de modo negativo sobre a produtividade dos ecossistemas e o equilíbrio dos estoques.

Têm sido identificadas formas de uso da região costeira que se revelam conflitantes com uma utilização racional dos recursos vivos. Tais formas de uso, responsáveis pela degradação ambiental, assumem maior gravidade quando considerados os ecossistemas muito produtivos e vulneráveis.

Em decorrência de estudos realizados durante a vigência do II PSRM, a visão que se tem hoje dos recursos vivos do mar brasileiro é mais realista e estruturada. O potencial anual sustentável de captura, que era estimado por vários autores entre 1,4 e 1,7 milhão de toneladas, não mais reflete a realidade. Estudos recentes evidenciaram a situação calamitosa dos estoques de espécies que sustentam 30 a 40% da produção nacional do pescado, como sardinha, camarões das costas Sudeste-Sul e Norte, e a piramutaba, com sinais inequívocos de sobrexplotação ou mesmo colapso. Desse modo, a situação mostra-se acentuadamente pior do que parecia quando da elaboração do II PSRM.

Nas últimas avaliações sobre as principais pescarias do Brasil, foi demonstrada a queda na produtividade de alguns dos estoques mais importantes, como o de sardinha, cuja produção caiu de 120 mil toneladas em 1985/86 para 91 mil toneladas em 1987 e 63 mil em 1988.

Além do estado dos estoques, outro fator que tem papel decisivo nos níveis de explotação é a estrutura apresentada pela organização produtiva pesqueira. É necessária uma reavaliação do conceito das duas categorias reconhecidas dentro dessa organização, quais sejam, pesca artesanal e pesca empresarial/industrial, em função do volume de captura.

Nas fases que se seguem à captura, identificaram-se problemas importantes no que diz respeito ao manuseio, conservação e transporte inadequados, que reduzem drasticamente a qualidade e aumentam o índice de perda do produto para o consumo humano. Quando se considera, em acréscimo, a rejeição de espécies "menos nobres", principalmente pelos barcos arrasteiros, tem-se um desperdício que pode atingir até 80% do total capturado, como acontece, por exemplo, com a pesca do camarão na região norte. Para outros recursos, como a lagosta, da qual só se aproveita a cauda, ocorre, ainda, à bordo, o descarte de 2/3 das capturas com considerável perda de proteínas de valor comercial.

No desembarque acentua-se outro ponto crítico, derivado da falta de estrutura adequada de terminais pesqueiros (principalmente provisão de gelo) e associações organizadas, o que acarreta dificuldades para a conservação, comercialização e obtenção de insumos, favorecendo a ação de intermediários.

A estrutura de beneficiamento existente é relativamente nova. A maioria das empresas de capital nacional tem cerca de 20 anos de funcionamento e está voltada para a produção de conservas, congelamento, salga e farinha de peixe. De modo geral, o maior problema deste setor encontra-se no abastecimento regular de matéria-prima. Em função das dificuldades já apresentadas e das limitações tecnológicas, a produção é insuficiente em relação à capacidade instalada. Além disso, em função do colapso episódico da pesca da sardinha ocorrido em 1987/88, cerca de 35% dessas empresas foram desativadas. A operação das demais empresas se deu, pelo menos em parte, graças à importação de 32 mil toneladas de matéria-prima.

A salga está em declínio, e a farinha de peixe, considerada subproduto pela maioria dos processadores, tem suas unidades de produção paradas em praticamente todas as empresas, chegando a registrar 95% de ociosidade.

A pesca, como atividade produtiva, vem sendo conduzida de modo desordenado. Para que se implante uma administração pesqueira efetiva, é fundamental a reativação e padronização das metodologias dos sistemas de coleta de dados de captura e esforço de pesca, e de amostragem biológica. É ainda necessário atualizar o levantamento das características físicas e tecnológicas da frota. A redução drástica, a partir de 1985, da obtenção de tais dados vem dificultando o diagnóstico do estado dos estoques, e a aplicação de medidas adequadas de regulamentação pesqueira. Em grande parte, os problemas relativos à administração dos recursos pesqueiros podem ser debitados no manejo inadequado, ausência de fiscalização, e insuficiência de conhecimentos científicos ou, quando disponíveis, à falta de vontade política para implantar as devidas medidas.

A perspectiva de incremento da produção pesqueira passa, assim, a estar associada à identificação e exploração de recursos novos ou subexplotados, otimização das técnicas extrativas e de manuseio, introdução de novas metodologias de captura e ações inadiáveis que permitam evitar o colapso total dos estoques em explotação.

Os prognósticos já apresentados no II PSRM, sobre o futuro de vários estoques, foram confirmados, não só devido à sobrepesca mas também à eventos climáticos e/ou oceanográficos, cujas previsões ainda apresentam dificuldades.

Os conhecimentos que devem ser adquiridos não se referem apenas aos recursos em si, mas às relações entre estes e o ambiente como um todo, exigindo estudos de natureza integrada.

A maricultura é uma alternativa capaz de trazer importante contribuição na produção de alguns recursos. Entretanto, é uma atividade que ainda não apresentou resultados satisfatórios por se ressentir da falta de conhecimentos científicos básicos. A maricultura em ambientes naturais, não pode ser desvinculada de avaliações da potencialidade dos ecossistemas costeiros em seus níveis tróficos. Para se efetivar essa alternativa de produção, é imprescindível dar continuidade aos estudos sobre autoecologia das espécies, orientando-os para aquelas cultiváveis, identificando as exigências de cada uma quanto às condições para reprodução, alimentação e crescimento, que propicie rendimentos compatíveis com os investimentos. Nesse sentido, é necessário criar-se legislação adequada sobre o uso das zonas litorâneas para tais fins. Alguns recursos de interesse seriam ostras, mexilhões, camarões, tainhas, peixes-rei e algas. Estudos visando repovoamento de estoques exauridos devem ser estimulados.

3. OS RECURSOS DO MAR: CONDICIONANTES E NECESSIDADES

3.1. Influências climáticas

As variações climáticas, tanto localizadas, quanto em macro-escala, têm decisiva importância sobre a explotação de recursos marinhos, por constituírem a componente primária dos processos físicos. Uma frente meteorológica que permaneça alguns dias em uma determinada área, poderá provocar alterações na estrutura das massas d'água, influenciando a produtividade. Por outro lado, ocorrências aparentemente tão distantes como o fenômeno do "El Niño", nas imediações do Peru, parecem corresponder a eventos climáticos extremos, como secas no Nordeste ou enchentes no Sul do Brasil. Essas ocorrências influenciam os processos vitais no litoral dessas regiões.

O Atlântico Sul, limitado a Oeste por uma grande extensão do território brasileiro, tem uma contribuição importante para o sistema climático global, devido a sua interação com os oceanos adjacentes e ao intenso processo local de modificações das massas de água. O conhecimento limitado dessa contribuição torna necessário o apoio a iniciativas que resultem em melhor entendimento dos fenômenos climáticos e sua interação com o mar. Dada a abrangência dos problemas, dever-se-á buscar formas de participação em programas internacionais de pesquisas: Interação entre os Oceanos Tropicais e a Atmosfera (TOGA), Experimento Mundial da Circulação Oceânica (WOCE) e Mudanças Globais (IGBP).

3.2. Meios flutuantes

A falta de meios flutuantes devidamente equipados se constitui na principal limitação para a execução de pesquisas oceanográficas básicas, e para levar a cabo as atividades previstas neste III PSRM.

Atualmente existem uns poucos barcos, na maioria das vezes deficientemente equipados, dispersos em diferentes órgãos e, freqüentemente, operando de forma meramente episódica. Constata-se, ainda, falta de recursos materiais e humanos para sua manutenção e a usual inexistência de práticas cooperativas que permitam o aproveitamento das disponibilidades, por mais de uma instituição.

A questão se agrava sobremaneira face à ocorrência de algumas tarefas de importância vital, das quais o levantamento dos potenciais sustentáveis de captura de recursos vivos na ZEE é dos exemplos mais gritantes, que absolutamente não poderão ser superadas dentro das condições atuais.

No quadro atual evidenciam-se duas necessidades bem distintas:

- a primeira refere-se a recuperação e manutenção das condições operacionais da frota existente. Deverão ser encontrados meios para racionalizar o seu uso e equipá-la com instrumentos científicos. Note-se que a situação presente deteriorou-se com relação ao II PSRM, pois algumas embarcações foram desviadas para outras atividades;

- a segunda reside na obtenção dos meios flutuantes adequados, indispensáveis para que se realizem tarefas de maior envergadura.

3.3. Equipamentos

A pesquisa dos recursos do mar é extremamente dependente do desenvolvimento de instrumentos que permitam medir, com precisão, as propriedades bióticas e abióticas do meio marinho.

Durante o II PSRM ocorreu sensível melhoria na capacidade instalada de alguns laboratórios, em função do aporte de recursos de várias fontes. Entretanto, a situação anterior era tão precária que os recursos investidos foram insuficientes para provocar mudanças substânciais nas condições de deficiência e, em alguns casos, na falta de equipamentos básicos de análise em laboratórios e de medidas "in situ".

Nos últimos anos, poucas instituições vêm trabalhando em empreendimentos voltados para o desenvolvimento de instrumento, sensores oceanográficos e sistemas de aquisição de dados. Faz-se necessário estimular este tipo de atividade, assim como a transferência de protótipos para o setor produtivo, assegurando, a médio e longo prazos, a nacionalização de um número significativo de instrumentos.

A manutenção precária ou inexistente, e a ausência de uma estrutura operacional de aferição e calibração acessível aos interessados, são questões absolutamente gerais e que precisam ser resolvidas.

Torna-se necessário um esforço considerável no sentido de estimular e fomentar pesquisas em instrumentação oceanográfica, melhorar as condições para a manutenção de equipamentos e viabilizar a rápida importação de equipamentos e peças de reposição .

3.4. Sensoriamento remoto

Com o desenvolvimento da tecnologia de sensoriamento e navegação por satélites tornaram-se possíveis a navegação precisa, a determinação do posicionamento exato e instantâneo de embarcações, além da avaliação da topografia do oceano, das estimativas de concentração de clorofila na superfície, de vento, de vapor d'água, de precipitação, de temperatura superficial do mar, de cobertura de gelo e de outros parâmetros. Outros engenhos já estão programados, com ganhos significativos em precisão e variedade de informações.

Para a primeira metade da década de 90, a década dos satélites oceanográficos, três novos satélites com sensores dedicados terão seus dados recebidos no Brasil, graças a acordos internacionais já firmados: o ERS-1 europeu, com seu sensor ativo de microondas (Active Microwave Instrument - AMI); o LANDSAT-6 americano, com seu sensor avançado Seawifs de cor do oceano, que substituirá o CZCS; e o RADARSAT canadense, que complementará a missão ERS-1 a partir de 1994. O Brasil prevê o lançamento de um primeiro satélite experimental em 1990, um segundo por volta de 1992 e um terceiro em 1993.

O programa espacial do ERS-1 prevê o lançamento de três satélites: ERS-1, ERS-2 e ERS-3. O ERS-1 fornecerá dados e imagens de alta resolução sobre continentes, zonas costeiras e calotas de gelo polar, além de medidas globais de altura de ondas no oceano, direção e velocidade do vento, gelo, temperatura da superfície do mar, temperatura do topo das nuvens, cobertura de nuvens e conteúdo de vapor d'água. A maioria dessas observações será possível devido ao equipamento AMI.

Ainda devem ser objeto de atenção sistemas de sensoriamento que operam a partir de aeronave, capazes de fornecer informações para a detecção e monitoramento de contaminações por óleo, proteção e orientação da pesca e outras atividades. No país, já se dispõe de alguns equipamentos deste tipo, que devem ser utilizados intensamente.

3.5. Recursos humanos

Pode-se afirmar que houve progresso significativo na qualidade e quantidade do continente humano voltado para a pesquisa oceanográfica, o qual ainda é insuficiente dada a magnitude dos problemas a resolver.

Esse progresso foi marcadamente acentuado na qualidade, como conseqüência da prioridade dada ao desenvolvimento de projetos integrados. Ocorreu uma mudança de mentalidade que possibilitou a formação de equipes multidisciplinares e determinou uma evolução em termos de abrangência dos estudos: de enfoques parciais para abordagens integradas de ecossistemas da costa brasileira. Essa estratégia, que propiciou, também, a instalação de infra-estrutura laboratoriais adequadas, passou a suportar o desenvolvimento de pesquisas de cunho realmente oceanográfico. Entretanto, o aspecto quantitativo dos recursos humanos continua crítico, mesmo tendo sido formados novos profissionais de bom nível, nestes últimos anos, com investimentos significativos da CAPES e CNPq. Porém, não foram viabilizados mecanismos eficientes que permitissem a integração dos mesmos às equipes estruturadas ou aos "grupos emergentes", de modo que estes pudessem evoluir desta situação. Portanto, torna-se imprescindível que se encontrem formas para a fixação desses profissionais.

Apesar de ter sido verificado a evolução no aspecto "Recursos Humanos", ao longo dos trabalhos de avaliação do II PSRM foram identificados vários setores carentes, tais como: fluxo de energia, modelagem ecológica, ecologia de zooptlâncton, microbiologia marinha, bionergética, ornitologia marinha, oceanografia física, oceanografia química, intereção ar-mar, geofísica e geoquímica marinhas, nutrição e patologia, maricultura, tecnologia de pesca e do pescado.

Assim, enfatiza-se a urgência de alocar esforços maiores não só para a formação de novos profissionais como no sentido de elevar o nível de capacitação do pessoal já formado. Esses esforços podem se caracterizar, por exemplo, pela organização e fomento de cursos intensivos e participação ou acompanhamento temporário das pesquisas realizadas nos centros mais avançados e especializados. Desta forma, é altamente importante o incentivo à organização de equipes pluri-institucionais, principalmente nas regiões mais carentes de recursos humanos e/ou materiais. No momento, deve-se enfatizar que somente a concentração dos escassos recursos existentes permitirá ao país realizar, pelo menos em parte, a grande tarefa que será o levantamento do potencial produtivo da ZEE. Estudos ambientais em regiões costeiras também poderão ser viabilizados através deste tipo de incentivo, principalmente em áreas complexas e de recursos reduzidos, como os golfões Maranhense e Amazônico.

Em que pesem os avanços alcançados pelo trato da pesquisa integrada em ecossistemas marinhos, recomenda-se para os cursos de graduação em oceanografia um maior envolvimento com as engenharias, a informática, a química, a física e a matemática, pois a integração interdisciplinar é fundamental para as questões marinhas.

O ensino técnico profissionalizante, para o setor Recursos do Mar, deve ser, igualmente estimulado. Além da falta quantitativa, levando a opções no mercado externo, há o despreparo de mão-de-obra e de técnicos qualificados.

3.6. Banco de Dados

Existe o Banco Nacional de Dados Oceanográficos (BNDO), cuja responsabilidade é da Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha. Constituem acervo do BNDO dados e informações interdisciplinares da área oceânica adjacente à costa brasileira, de grande importância estratégica, servindo, também, como ferramenta indispensável ao desenvolvimento da pesquisa oceanográfica.

Enfatiza-se neste Plano a importância fundamental de se ampliar o BNDO, de modo a arquivar informações das diversas subáreas, sendo julgado prioritário o seu fortalecimento, visando maior eficácia de suas atividades, tanto no recebimento como no acesso aos dados indispensáveis à execução das pesquisas a serem realizadas.

4. DIRETRIZES E LINHAS DE AÇÃO

4.1. Levantamento dos potenciais sustentáveis de captura de recursos vivos

na Zona Econômica Exclusiva ZEE)

Considerando que o Brasil ratificou, em dezembro de 1988, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, assumindo o compromisso de levantar, catalogar e calcular a abundância dos recursos pesqueiros da ZEE, não se pode postergar o início dos trabalhos nesse sentido, que se constituem num desafio de envergadura.

O conhecimento que se tem sobre os recursos vivos de uma área tão extensa é incompleto, heterogêneo e restrito até os 100 metros de profundidade.

Numa primeira instância devem ser formuladas as diretrizes gerais que irão orientar a formulação de um plano detalhado para atingir os seguintes objetivos:

- inventariar os recursos vivos da ZEE e as características ambientais de sua ocorrência;

- determinar suas biomassas;

- estabelecer os potenciais de captura.

Devido à extensão da área, à relativa escassez de recursos humanos qualificados, às limitações dos escassos meios flutuantes disponíveis para esse tipo de pesquisa e ao vulto dos recursos financeiros que seriam demandados, torna-se necessário otimizar a utilização dos recursos disponíveis. Para tanto entende-se que a tarefa a ser empreendida deva ser feita em etapas, dividindo-se a região da ZEE em áreas estrategicamente localizadas. A delimitação dessas áreas basear-se-á em características funcionais específicas. Estes estudos, que envolverão uma concentração de esforços multi-institucionais e multidisciplinares devem ser executados sob a iniciativa e coordenação da SECIRM. Alguns aspectos em comum deverão ser considerados para intercomparação dos resultados: a intercalibração de instrumentos e a padronização tanto das técnicas de amostragem, como dos métodos analíticos, da formatação dos dados e do tratamento estatístico das informações.

É imperativo um planejamento muito cuidadoso que otimize a aplicação dos recursos e permita testar hipóteses que respondam a uma concepção integrada do problema da produção biológica.

4.2. Entendimento dos ecossistemas marinhos

A compreensão dos ecossistemas em termos estruturais e funcionais, como forma de obter os conhecimentos necessários ao aproveitamento dos recursos vivos e não vivos, tanto em termos extrativos, como de maricultura, é de indiscutível relevância. A análise integrada deve incluir a caracterização do ambiente abiótico (temperatura, salinidade, circulação, radiação solar, marés, morfologia, substrato, materiais dissolvidos e em suspensão, nutrientes, processos de reciclagem, oxigênio, gás carbônico, pH e poluentes) e do ambiente biótico (estudos qualitativos e quantitativos, produção, interações tróficas e fluxo de energia) .

A prioridade do estudo dos ecossistemas deverá ser estabelecida em função da produtividade do sistema e da grandeza dos contingentes populacionais que ocupam seus contornos.

Deverão ser selecionados ecossistemas com um mínimo de comprometimento ambiental e alguns altamente comprometidos, visando a comparação entre eles, o desenvolvimento de técnicas para recuperação ambiental e a utilização racional dos não comprometidos .

4.3. Recursos pesqueiros

a) Identificação de novos recursos

Avanços pouco significativos foram obtidos na identificação de novos recursos pesqueiros. Assim sendo, continuam atuais as prioridades definidas no II PSRM, recomendando-se estudos voltados à prospecção, identificação, dinâmica de populações e avaliações de biomassa de recursos não tradicionais, e a determinação da viabilidade de sua explotação.

Entende-se como "novos recursos" não apenas aqueles desconhecidos mas, principalmente, espécies de boa aceitação que não têm sido explotadas direta e eficientemente (cavalinha, anchoita, linguados, bagres, peixe-porco, cações e raias, alguns crustáceos e moluscos), sobre os quais existem indicações de potencialidade elevada, sendo insuficiente a disponibilidade atual de conhecimentos. Sob esse enfoque, as macro-algas devem, também, merecer atenção.

b) Administração

São necessárias iniciativas de ordenamento, nivelamento e unificação dos conhecimentos sobre as espécies tradicionalmente explotadas, ao nível de sua área de ocorrência, de sua autoecologia e da avaliação do impacto da atividade humana sobre as mesmas. Novos conceitos e metodologias para avaliação e manejo precisam ser introduzidos, de modo a aumentar a precisão e a confiabilidade dos resultados.

c) Tecnologia de pesca

Uma vez conhecido o comportamento dessas espécies e dimensionadas suas biomassas, tornam-se necessários estudos aplicados para desenvolvimento, adaptação e operação de petrechos de captura, equipamentos e embarcações. Esses estudos visam à segurança operacional, à economia de insumos, aos aumentos da produção e produtividade, e a maior seletividade de pescado.

d) Tecnologia de pescado

Considerando a grande perda verificada durante as diferentes etapas de manuseio dos recursos capturados, é preciso dar atenção ao desenvolvimento de sistemas aplicados de manuseio e conservação do pescado a bordo. Em paralelo, devem ser realizados experimentos em unidades piloto junto à frota comercial, visando a maximizar a utilização das espécies tradicionais e das não comerciais. Por outro lado, à medida que a maricultura resulte em incremento na produção, será necessário o desenvolvimento e avaliação de técnicas de manuseio e conservação, observando-se critérios de custo/benefício.

e) Maricultura

A viabilização da maricultura como atividade produtiva de alimentos será alcançada com o desenvolvimento das pesquisas integradas, abrangendo áreas específicas do conhecimento científico, como:

- autoecologia das espécies potenciais para cultivo;

- nutrição e manejo alimentar dessas espécies;

- manejo reprodutivo das espécies em cativeiro;

- produção em massa de larvas, pós-larvas, alevinos, sementes, propágulos e mudas;

- produção de organismos-alimento e alimentos inertes;

- patologia e métodos profiláticos;

- engenharia e construção de laboratórios, tanques e viveiros;

- manejo de tanques e viveiros;

- cultivos integrados e consorciados;

- biotecnologia e genética; e

- avaliação de custos/benefícios.

Os projetos a serem implementados com o apoio do PSRM, relacionados às exigências nutricionais dos organismos em suas diversas fases do ciclo vital, devem merecer uma avaliação rigorosa. É imperativo o controle periódico dos componentes químicos de interesse para a maricultura, em todos os substratos envolvidos, tais como solo, água e ração.

Recomenda-se a elaboração de estudos biológicos e químicos conjuntos, com a finalidade específica de verificar as potencialidades da produção de insumos, tais como fármacos, corantes orgânicos e outros.

f) Aspectos sócio-econômicos

É preciso reexaminar a conceituação do binômio pesca artesanal - pesca industrial à luz das transformações sócio-econômicas e tecnológicas experimentadas nos últimos anos. Com esse progresso, hoje, a pesca artesanal, em algumas regiões do País, engloba operações com embarcações equipadas de até 20 toneladas.

O processo de distribuição deve ser analisado, visando detectar os pontos de estrangulamento em relação aos aspectos sociais, econômicos e culturais. Atualmente o processo de distribuição é pouco eficiente e encarece o preço final do produto para o consumidor. Vale lembrar que qualquer tentativa de modernizar a comercialização, de prover gelo, câmaras de estocagem refrigeradas e transporte eficiente, encontrará resistência da comunidade se não forem levadas em conta as realidades sócio-econômicas e culturais da região. Acresce que, para incorporar à produção novos produtos pesqueiros oriundos dos recursos alternativos, é imperativo avaliar as condições de mercado para a colocação dos mesmos.

4.4. Avaliação da potencialidade mineral da plataforma continental

Deverão ser executados:

a) mapeamento geológico-geomorfológico da zona costeira e plataforma continental interna, em escala de 1:100.000 ou mais detalhada, visando ao conhecimento das formas e dos processos atuantes, a reconstituição paleogeográfica, a avaliação dos recursos minerais e a geração de subsídios para estudos integrados dos ecossistemas. É igualmente importante a caracterização dos processos morfodinâmicos atuantes na costa, objetivando identificar áreas sujeitas à erosão costeira. Os estudos deverão ser realizados, preferencialmente, de forma multidisciplinar, em função da importância econômica e social dessas áreas e de seu estado de degradação; e

b) mapeamento geológico, geoquímico e geofísico sistemático da margem continental brasileira, em escala de 1:1.000.000, com vistas a fornecer elementos que permitam a avaliação de sua potencialidade em termos de recursos minerais. Tal trabalho deverá ser executado em etapas, segundo um plano de prioridades que leve em conta os dados pré-existentes e as disponibilidades de recursos materiais e humanos.

4.5. Processos físicos, costeiros e oceânicos

A distribuição das propriedades físicas e da circulação da água do mar, resultantes da dinâmica dos processos de interação oceano-atmosfera-continente, são as componentes fundamentais para o desenvolvimento e implementação de modelos matemáticos de ecossistemas marinhos. Portanto, é essencial que se incentive a continuidade e o aprimoramento dos estudos desses processos.

Estudos sinóticos para a avaliação dos processos costeiros e oceânicos deverão ser realizados, visando ao entendimento dos mecanismos de troca de massas de água entre o talude e a plataforma continental, e o cálculo dos fluxos de calor e dos materiais dissolvidos e em suspensão na água do mar. Dentre esses mecanismos pode-se mencionar os meandros e os vórtices das correntes marinhas da costa brasileira (Corrente Costeira Norte do Brasil, Corrente do Brasil e das Malvinas) e a ressurgência costeira. Esses fenômenos produzem alterações na concentração dos nutrientes, com importantes conseqüências para o desenvolvimento e o comportamento das comunidades biológicas.

Os resultados desses estudos são igualmente importantes para um melhor conhecimento climático, fornecendo dados para a previsão meteorológica de curto e longo períodos sobre o território brasileiro. Esses dados são também necessários para a compreensão dos processos atuais de sedimentação marinha, quanto ao transporte e retrabalhamento de sedimentos de fundo, e ao transporte de materiais em suspensão.

4.6. Processos químicos

A química apresenta várias possibilidades de atuação, intimamente ligadas aos recursos do mar, destacando-se:

- levantamento de dados básicos oceanográficos indispensáveis à compreensão de processos biológicos (pH, pC02, alcalinidade, concentração de espécies nutrientes, concentração de pigmentos algais, produtividade primária, concentração de O2 e de outras espécies de interesse);

- avaliação da qualidade ambiental de ecossistemas costeiros e oceânicos;

- avaliação do potencial de transferência de poluentes para a teia alimentar;

- verificação da qualidade de recursos vivos, capturados ou cultivados, e produtos elaborados visando ao consumo humano;

- caracterização de massas de água acoplada à física e determinação de fluxos de materiais;

- identificação e dimensionamento de fontes de espécies nutrientes, tais como aquelas provenientes do aporte continental ou de ressurgência; e

- participação nos estudos de prospecção e pesquisa de recursos minerais, principalmente na avaliação qualiquantitativa desses recursos.

Considera-se importante uma ação integrada da química às demais áreas, não só nos projetos oceanográficos e de estudo de ecossistemas, mas também naqueles de maricultura. Aqui, o balanço de materiais, a otimização de meios de cultivo e outras atividades contribuirão, decisivamente, para a viabilização técnico-científica e econômica dessa atividade.

O estudo de processos químicos não deve se reduzir a atividades acessórias, mas deve estar integrado aos estudos físicos, geológicos e biológicos.

4.7. Instrumentação

As atividades de pesquisa, desenvolvidas em laboratório ou "in situ", que, por sua natureza, envolvam aspectos multidisciplinares das ciências do mar, necessitam de instrumentação avançada, preferencialmente acoplada a sistemas de aquisição e processamento de dados para alcançarem plenamente seus objetivos. A definição de uma política sobre instrumentação oceanográfica e o apoio simultâneo ao desenvolvimento, no país, de equipamentos básicos de medida e de amostragem, é uma meta que precisa ser atingida a médio prazo. Dentre esses equipamentos, sem incluir uma lista exaustiva, pode-se citar sistemas XBT e CTDs, salinômetros, correntógrafos, bóias, garrafas inertes de coleta e amostradores automáticos.

4.8. Intercalibração

Os programas de intercalibração visam, em última instância, a confiabilidade da metrologia dos parfimetros físicos e químicos da água do mar. Além disso, permitem uma avaliação crítica das técnicas, métodos e procedimentos analíticos, os quais poderão ser recomendados ou não, com base nos testes de precisão e exatidão analíticas. Os testes de exatidão devem ser realizados, idealmente, com materiais de referência certificados. Para a certificação de um material, inicia-se um programa de intercalibração laboratorial e, se os resultados forem satisfatórios, o material poderá ser denominado "de referência", sendo posteriormente certificado.

Neste sentido, se o objetivo é a confiabilidade metrológica e se já existem materiais de referência certificados de agências especializadas no exterior (água do mar, água estuarina, tecidos musculares de organismos marinhos de interesse, solo e sedimentos), deverá ser dada preferência à intercomparação laboratorial com estes materiais.

Para a determinação dos parâmetros e espécies químicas de interesse, deverão ser testadas técnicas, métodos e procedimentos recomendados, se possível buscando-se uma padronização, minimizando-se as variáveis e concentrando-se os esforços em determinados tipos de amostras.

A coordenação do programa de intercalibração poderá ser feita pela Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - SECIRM, recomendando-se que para a distribuição, controle e análise dos resultados, seja eleito um laboratório nacional de referência para cada grupo de espécies químicas de interesse, tomando-se por base sua reconhecida competência e infra-estrutura adequada em química analítica.

Para que esse programa seja realizado, haverá necessidade de adequação de laboratórios estrategicamente localizados, assim como formação de recursos humanos em química analítica, ferramenta indispensável para que o mesmo tenha êxito. Considerando-se o número limitado de laboratórios existentes no Brasil, principalmente os voltados às pesquisas oceanográficas, não se justifica atualmente a produção de materiais de referência certificados. Esta recomendação baseia-se no fato do alto custo de produção destes materiais estar em contraposição à sua baixa demanda interna. Especialmente devem ser considerados os programas de cooperação internacional.

4.9. Meios flutuantes

Diante das evidências dos entraves causados ao desenvolvimento dos estudos no mar pela inadequação da frota de pesquisa, é necessário partir para a formulação de um Programa Nacional de Gerenciamento de Meios Flutuantes, que atenda às características de pesquisa nas áreas costeiras, de plataforma e oceânicas, assim como dos regimes climáticos regionais.

4.10. Formação de recursos humanos

Os principais objetivos do PSRM, que são gerar conhecimentos que orientem a utilização racional dos recursos dos diferentes ecossistemas, só poderão ser atingidos através do estabelecimento, em vários pontos do país, de grupos competentes de docentes e pesquisadores nos domínios da Oceanografia Física, Química, Biológica e Geológica.

A carência de oceanógrafos químicos e físicos tem se constituído em fator limitante ao desenvolvimento de projetos integrados, que abordam o estudo holístico de ecossistemas ao longo da costa brasileira. Em virtude disto, deve ser dada ênfase especial à formação de recursos humanos nas áreas de Oceanografia Química e Física.

A nível de graduação, valorizar e intensificar a formação interdisciplinar dos graduados, buscando uma compreensão abrangente do setor, a fim de respaldar, tecnicamente, o uso, manejo e conservação dos recursos.

Ênfase, também, deve ser dada à formação profissionalizante, tanto de técnicos, como de mão-de-obra de nível médio.

A ratificação pelo Brasil da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, torna urgente acelerar a formação de recursos humanos com a qualificação exigida para a realização das tarefas decorrentes desse compromisso.

Mecanismos que possibilitem a qualificação e a fixação de pessoal deverão ser viabilizados, tais como: - cursos de especialização; - aproveitamento de recém-egressos da pósgraduação nas regiões carentes; - participação de pesquisadores das regiões carentes em projetos abrangentes por um determinado período; etc..

A fixação dos pesquisadores qualificados poderá ser efetivada, inicialmente, através da concessão de bolsas do CNPq e/ou da CAPES.

5. INICIATIVAS DO PSRM

Aspectos de relevância nas pesquisas de interesse do PSRM nem sempre são propostos por iniciativa das instituições, muitas vezes devido à sua magnitude.

Para que ocorra um desenvolvimento harmônico na construção do quadro de conhecimentos necessários à utilização dos recursos do mar, deve-se criar um mecanismo que permita o atendimento desses aspectos. Recomenda-se, como iniciativa do PSRM, implementar a criação de uma Comissão de Especialistas que, periodicamente. avalie o estado da arte e identifique esses aspectos, propondo a instituições ou grupos de instituições candidatarem-se a sua execução. Assim estará assegurada a continuidade da abordagem interdisciplinar da pesquisa básica das várias áreas da Oceanografia, cujos resultados são de fundamental importância para o País.

6. COORDENAÇÃO E CONTROLE

A Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) está fundamentada nos seguintes princípios básicos:

. harmonização com a Política Nacional;

. articulação e harmonização, no que couber, com as Políticas Nacionais Setoriais;

. supervisão da ação governamental;

. coordenação dos recursos financeiros disponíveis;

. execução descentralizada;

. definição de prioridades dos projetos em função de sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social do país, de acordo com o Plano Nacional de Desenvolvimento;

. colaboração em programas internacionais; e

. estímulo à participação do setor privado.

Cabe à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), nos termos da legislação em vigor, "coordenar os assuntos relativos à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), incluindo a apreciação de suas atividades e a proposição, do Presidente da República, das prioridades pra os programas e projetos que a integram.

O III PSRM constitui o desdobramento da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) válido para o período 1990-1993.

Assim, o planejamento de todas as atividades relacionadas com os recursos do mar, nos diversos organismos envolvidos com esta área, deve guardar conformidade com as diretrizes do III PSRM.

A implementação das atividades relativas aos Recursos do Mar, se dá de forma descentralizada, através de diversos agentes, no âmbito de vários ministérios, estados, municípios e iniciativa privada, de acordo com as competências estabelecidas na PNRM.

Para exercer suas atribuições, a CIRM conta com uma Subcomissão de caráter permanente, à qual cabe assessorá-la quanto à coordenação e controle da implementação do PSRM, bem como com uma secretaria, a Secretaria da CIRM (ECIRM), a qual cabe, entre outras, a execução das atividades pertinentes aos encargos técnicos, administrativos e de representação.

A Subcomissão do PSRM, por sua vez, conta com a colaboração de consultores "d hoc" membros da comunidade científica das diversas áreas da Oceanografia, aos quais cabe assessorá-la quanto aos aspectos técnico-científicos das propostas/projetos submetidos à apreciação daquele plenário.

7. ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS

O mecanismo de análise e acompanhamento de projetos por membros da comunidade, implementado durante o II PSRM, mostrou-se eficaz, permitindo que os recursos fossem utilizados de modo mais eficiente. Além disso, um significativo acréscimo no acervo de conhecimentos sobre ecossistemas marinhos foi obtido, proporcionando trocas de experiências e permitindo discussões de resultados preliminares de grande valia para o desenvolvimento dos projetos. Esse mecanismo, recebido de início com certas reservas, foi reconhecido, por ocasião da avaliação do II PSRM, como responsável por uma mudança de mentalidade que culminou com sensível melhoria na qualidade e abrangência dos projetos.

O julgamento inter-pares estimulou um cuidado maior na elaboração dos projetos e relatórios, e ensejou a análise integrada dos resultados obtidos.

Um item a ser acrescentado à avaliação de projetos, de modo a torná-la mais rigorosa durante o III PSRM, é a produção científica-artigos científicos elaborados com base nos resultados obtidos em projetos apoiados pela CIRM, analisados e avaliados dentro de critérios de relevância como:

- artigos originais publicados em revistas nacionais e estrangeiras; e

- reais contribuições dos resultados das pesquisas para a solução de problemas do país.

É oportuno lembrar que comunicações em congressos ou outros eventos, com publicação apenas de resumos, devem ser consideradas como oportunidades de divulgação e submissão de resultados parciais à crítica dos pares, mas nunca como produção científica. Esta só se cristaliza por ocasião da publicação do trabalho científico.

Os grupos de especialistas que atuam como consultores "ad hoc" do PSRM são escolhidos dentre membros da comunidade científica e reconhecidos por sua competência e idoneidade.

Deverão ser estimulados encontros para discussão integrada das metodologias e resultados obtidos em projetos de enfoques similares, como os projetos integrados e de avaliação de recursos explotáveis. Qualquer mudança nesse processo deverá ser cuidadosamente avaliada, pois poderá representar um retrocesso no que foi conseguido durante os quatro anos do II PSRM.