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Presidência
da República |
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DECRETO No 98.424, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e
tendo em vista a autorização contida na Lei nº 7.870, de 08 de novembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do
Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias o crédito suplementar no valor de NCz$ 13.190.864,00 (treze
milhões, cento e noventa mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzados novos),
para reforço de dotações orçamentárias indicadas nos ANEXOS I E III deste
Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do
disposto no artigo anterior são decorrentes de:
I - cancelamento de dotações orçamentárias no
montante de NCz$ 990.868,00 (novecentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e
oito cruzados novos), dos quais, NCz$ 270.868,00 (duzentos e setenta mil,
oitocentos e sessenta e oito cruzados novos), oriundos de dotações custeadas à
conta do Tesouro Ordinário, e NCz$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzados
novos), provenientes de Outras Fontes, consoante ANEXO II deste Decreto;
II - incorporação de excesso de arrecadação de
Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes no valor de NCz$ 5.056.482,00
(cinco milhões, cinqüenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois cruzados
novos);
III - incorporação de saldos de exercícios
anteriores no valor de NCz$ 4.052.623,00 (quatro milhões, cinqüenta e dois mil,
seiscentos e vinte e três cruzados novos);
IV - recursos provenientes de Encargos Gerais da
União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR,
no valor de NCz$ 3.090.891,00 (três milhões, noventa mil, oitocentos e noventa e
um cruzados novos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, em 20 de novembro de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1989
