O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º alínea m, e 6º do Decreto­Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956, 4.686, de 21 de junho de 1965, e 6.071, de 3 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua 19, Setor Central, na cidade de Goiânia, Goiás, contígua à sede da Seção Judiciária da Justiça Federal naquele Estado, a saber: o prédio residencial nº 16, de um único pavimento, constituído de terreno de 514,50m², sendo 12,25m de frente pela Rua 19, 12,25m de fundos, com o lote nº 17,42,06m pelo lado direito, com o lote nº 32,e 42,00m pelo lado esquerdo, com o lote nº 28, de propriedade do Curso de Línguas Ltda.; a casa residencial s/nº, constituída de terreno de 660m², sendo 12,00m de frente pela Rua 19, 12,00m de fundos, com o lote nº 19, 55,00m, pelo lado direito, com o lote nº 34, e 55,00m pelo lado esquerdo, com os lotes nºs 30 e 17, de propriedade de Jove Francisco das Chagas e Geraldo Lucas; a casa residencial, com 2 pavimentos, placa 22, constituída de terreno de 709,60m², sendo 12,90m, de frente para a Rua 19, 12,90m de fundos com o lote nº 21, 55,00m pelo lado direito, com o lote nº 36, 55,00m pelo lado esquerdo, com o lote nº 32, de propriedade do Serviço Social do Comércio - SESC, Administração Regional de Goiás.

Parágrafo único. Os imóveis a que se refere este artigo destinam­se à construção da nova sede da Justiça Federal no Estado de Goiás.

Art. 2º Fica a Justiça Federal de Primeira Instancia autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação dos imóveis descritos no art. 1º deste Decreto, com a utilização de recursos orçamentários consignados em seu orçamento.

Art. 3º A desapropriação de que trata este Decreto é declarada de urgência, nos termos do Decreto­Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; para efeito de imissão de posse.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam­se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1989