Presidência
da República |
DECRETO No 97.965, DE 17 DE JULHO DE 1989
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.001094/8664 do Ministério da
Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do curso de
Administração de Recursos Humanos, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências
Contábeis e Administrativas do Litoral Santista, unidade integrante das
Faculdades AELIS, mantida pela Associação Educacional do Litoral Santista, com
sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Carlos
Sant'Anna
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.7.1989