Presidência
da República |
DECRETO No 97.943, DE 11 DE JULHO DE 1989
Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe conferem o artigo 84, item IV, da Constituição, e
o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto n° 88.067,
de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n°
29000.006213/88, (Edital n° 258/88),
DECRETA:
Art. 1° Fica outorgada concessão à TELECOMUNICAÇÕES
CAMPOS DOURADOS LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Cascavel, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A concessão ora outorgada
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes,
regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.
Art. 2° Esta concessão somente produzirá efeitos
legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma do artigo 223, § 3°, da
Constituição.
Art. 3° O contrato decorrente desta concessão deverá
ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da
deliberação de que trata o artigo anterior, sob pena de se tornar nulo, de pleno
direito, o ato de outorga.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de julho de 1989; 168° da
Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio
Carlos Magalhães
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.7.1989