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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 97.711, DE 4 DE MAIO DE 1989.
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Revogado pelo Decreto
de 15/02/1991. Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e nos
termos do Decreto-lei n° 938, de 08 de dezembro de 1938, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 27100.000698/89-13 ,
DECRETA:
Art.
1º É concedida à companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS,
com sede no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, autorização
para funcionar como empresa de energia elética, concessionária de serviços
públicos de energia elétrica, ficando obrigada a cumprir o disposto no Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art.
2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de maio de
1989; 168° da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 5.5.1989
