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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 97.415, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 1°, da Lei n° 7.688, de 15 de dezembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto ao Ministério da
Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de
cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste
Decreto.
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior são os previstos no artigo 1°, da Lei n° 7.688, de
15 de dezembro de 1988.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 30.12.1988
