DECRETO Nº 97.361, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, item VIII, da Constituição e,

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 68, de 16 de setembro de 1988, o Acordo de Cooperação Econômica e Técnica celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, em Moscou, a 10 de dezembro de 1985;

Considerando que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de Notas, concluída em 19 de outubro de 1988, na forma de seu Artigo VII.

DECRETA:

Art. 1º - O Acordo de Cooperação Econômica e Técnica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no DOU 23.12.1988

ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E TÉCNICA ENTRE

O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

E O GOVERNO DA UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS  

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas,

Animados do desejo mútuo de consolidar as relações amistosas entre ambos os países,

Desejosos de desenvolver a cooperação econômica e técnica, com base nos princípios do respeito à soberania, independência nacional, não-intervenção nos assuntos internos, igualdade e vantagens recíprocas,

Acordam o seguinte:  

ARTIGO I

O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas desenvolverão a cooperação econômica e técnica entre os dois países e, para tal fim, empreenderão esforços para um melhor conhecimento mútuo dos respectivos planos de desenvolvimento a longo prazo.  

ARTIGO II

As Partes convêm em implementar a cooperação referida no Artigo I do presente Acordo, nos seguintes campos:

a) energético;

b) indústrias químicas e farmacêuticas;

c) indústria de mineração e

d) outros campos sobre os quais venham a acordar.  

ARTIGO III

A cooperação estipulada no Artigo I do presente Acordo poderá ser desenvolvida no seguinte sentido:

a) estudo de projetos, especialmente de sua viabilidade técnica e econômica;

b) exame de processos tecnológicos e de documentação técnica, com vistas ao possível fornecimento de equipamentos industriais e

c) intercâmbio de dados técnicos e de documentação técnica, com vistas à possível transferência de tecnologia.  

ARTIGO IV

As Partes deverão celebrar Ajustes Complementares ao presente Acordo, nos quais serão pormenorizados os programas e assuntos concretos de cooperação no quadro do presente Acordo.  

ARTIGO V

A cooperação prevista no presente Acordo será realizada sem prejuízo para os compromissos internacionais assumidos por cada uma das Partes e de acordo com a legislação interna de cada país.  

ARTIGO VI

A documentação e as informações técnicas recebidas pelas organizações das Partes em processo de cooperação não serão dadas a conhecer a terceiros sem prévio consentimento da outra Parte.  

ARTIGO VII

O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação a respeito do cumprimento das formalidades legais necessárias à sua entrada em vigor.

O presente Acordo terá vigência inicial de três anos após a sua entrada em vigor e será prorrogado automaticamente por período de um ano.

Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo notificando a outra Parte de sua intenção com um prazo mínimo de 6 meses antes da expiração do período anual.

Feito em Moscou, aos 10 dias do mês de dezembro de 1985, em dois exemplares originais, cada um nas línguas portuguesa e russa, sendo os textos igualmente autênticos.  

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