|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 97.353, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e
da autorização contida nos artigos 1º e 3º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro
de 1988,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Trabalho,
em favor da Secretaria Geral - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito
suplementar de CZ$ 1.694.280.000,00 (um bilhão, seiscentos e noventa e quatro
milhões e duzentos e oitenta mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária
indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior serão atendidos pelo excesso de arrecadação das
receitas do Tesouro Nacional, de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 7.688, de 15
de dezembro de 1988.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 22.12.1988
