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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 97.229, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 6º, item VI, letra "a", da Lei nº 7.632, de 03
de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça,
em favor do Arquivo Nacional, o crédito suplementar de CZ$ 9.000.000,00 (nove
milhões de cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo
I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão do excesso de
arrecadação das receitas geradas pelo Arquivo Nacional, em conformidade com o
que prevê o artigo 6º, item VI, letra "a", da Lei nº 7.632, de 03 de dezembro de
1987.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU 16.12.1988
