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DECRETO Nº 96.964, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988.
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Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretária-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 14.115.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no § 3º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 96.940, de 7 de outubro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário o crédito suplementar de CZ$ 14.115.800.000,00 (quatorze bilhões, cento e quinze milhões e oitocentos mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias - Outros Custeios e Capital - indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no Decreto nº 96.940, de 7 de outubro de 1988.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU 17.10.1988
