Presidência
da República |
DECRETO No 96.580, DE 24 DE AGOSTO DE 1988.
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que Ihe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
de acordo com o artigo 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado
pelo Decreto-Lei n° 842, de0 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que
consta do Processo n° 23020.000398/85-22 do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do curso de
Pedagogia, licenciatura plena, com habilitações em Magistério das Matérias
Pedagógicas do 2° grau e em Supervisão Escolar, para exercício nas escolas de 1°
e 2° graus, a ser ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Tangará da Serra, mantida pela Instituição Tangaraense de Ensino e Cultura, com
sede na Cidade de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de agosto de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Hugo Napoleão
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.1988