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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 96.523, DE 16 DE AGOSTO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da
autorização contida no artigo 6°, item III, da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro
de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto a Encargos Gerais da União
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o
crédito suplementar de CZ$ 268.400.000,00 (duzentos e sessenta e oito milhões e
quatrocentos mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no
Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação
orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de agosto de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 17.8.1988
