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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 96.515, DE 15 DE AGOSTO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
de acordo com o artigo 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado
pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta
do Processo n° 23000.008346/88-67 do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do curso de
Administração, a ser ministrado pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de
Bebedouro, com sede na Cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de agosto de 1988; 167° da
Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Hugo Napoleão
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.1988
