DECRETO N^o 95.768, DE 3 DE MARÇO DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º Os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão 1987/1988 e seus respectivos critérios de correção são os constantes das tabelas anexas a este decreto.

Art. 2º Ficam assegurados os preços mínimos plurianuais do arroz, feijão, mandioca, milho e sorgo, aprovados pelo Decreto nº 93.118, de 14 de agosto de 1986.

Parágrafo único. Na data-base prevista no § 2º, do art. 2º do referido decreto, o Governo garantirá aos preços mínimos plurianuais um valor equivalente a, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do preço mínimo anterior, atualizado pela variação integral das OTN - Obrigações do Tesouro Nacional.

Art. 3º Os preços mínimos de que trata este decreto serão pagos aos produtores, ou às suas cooperativas, livres de quaisquer deduções, inclusive do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e da contribuição ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), atendidas as especificações da classificação vigente.

Art. 4° Os preços mínimos para sementes serão fixados pela Companhia de Financiamento da Produção (CFP) à época do início das safras e serão compostos do preço mínimo do produto-grão, considerados a melhor classe e o melhor tipo, acrescidos dos adicionais dos custos de produção de sementes, assim como dos de limpeza, seleção, classificação e embalagem.

Parágrafo único. O preço de financiamento das sementes será de 80% (oitenta por cento) do preço de mercado do produto-grão, se este superar em 25% (vinte e cinco por cento) o preço fixado pela CFP.

Art. 5° O Governo intervirá nos mercados agrícolas através da compra e venda dos estoques e da liberação das importações, quando os preços de mercado extrapolarem uma faixa de preços previamente definida, denominada faixa de livre mercado.

§ 1° A faixa de livre mercado terá como preço-piso os preços mínimos aprovados neste decreto e como preço-teto os preços de referência previamente definidos para cada produto e respectiva região.

§ 2° O preço de referência a vigorar em cada safra será obtido pela média dos últimos 60 (sessenta) meses de preços reais a nível de atacado, contados até 90 (noventa) dias antes do início do plantio, acrescida de uma margem percentual para cada produto ou região.

Art. 6° O Governo acionará a venda de seus estoques ou a liberação das importações cada vez que o preço de mercado superar o preço de referência pelo espaço de duas semanas consecutivas, dando início às vendas na terceira semana.

§ 1° Quando os preços baixarem a nível igual ou inferior ao preço de referência, o Governo cessará as vendas dos estoques e suspenderá as importações.

§ 2° A liberação ou suspensão das importações de que trata este decreto far-se-á sem prejuízo dos acordos internacionais celebrados pelo Governo.

Art. 7° Fica aprovada a inclusão do arroz, do milho e do feijão da Região Centro-Sul na sistemática prevista nos artigos 5° e 6°.

Parágrafo único. Para a safra 1987/1988 a margem percentual de que trata o § 2° do artigo 5° fica fixada em 12% (doze por cento) para o arroz e o milho e em 17% (dezessete por cento) para o feijão.

Art. 8° O Ministério da Agricultura, mediante portaria, definirá, regulamentará e divulgará, para cada produto e região, o mercado, a praça e as demais especificações necessárias para a determinação dos preços de referência que acionarão a venda dos estoques ou a liberação das importações, assim como sua equivalência para as demais praças de importância para a comercialização dos produtos sujeitos a essas regras de intervenção.

Art. 9° O disposto nos artigos 5° e 6° será estendido a outros produtos, regiões ou safras, por proposta do Ministério da Agricultura.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 95.457, de 10 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário.

Brasília, 3 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1988