DECRETO N^o 95.696, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Grupo SIDERBRÁS) autorizada a promover a elevação do seu capital social de CZ$ 23.086.940.464,00 (vinte e três bilhões, oitenta e seis milhões, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzados) para CZ$ 98.127.797.110,00 (noventa e oito bilhões, cento e vinte e sete milhões, setecentos e noventa e sete mil, cento e dez cruzados), mediante a subscrição de novas ações.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.2.1988