Presidência
da República |
DECRETO No 95.695, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1988.
Revogado pelo Decreto
de 15/02/1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica a Aço Minas Gerais S.A. - AÇOMINAS (Grupo SIDERBRÁS) autorizada
a promover a elevação de seu capital social de CZ$ 13.231.861.745,80 (treze
bilhões, duzentos e trinta e um milhões, oitocentos e sessenta e um mil,
setecentos e quarenta e cinco cruzados e oitenta centavos) para CZS
213.008.470.683,01 (duzentos e treze bilhões, oito milhões, quatrocentos e
setenta mil, seiscentos e oitenta e três cruzados e um centavo), mediante a
emissão de novas ações.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de fevereiro de 1988; 167° da Independência e
100° da República
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JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 3.2.1988