DECRETO Nº 89.270, DE 4 DE JANEIRO DE 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o Artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no Artigo 4º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º. Fica a USIMINAS MECÂNICA S.A. autorizada a aumentar o seu capital social até o valor de Cr$ 34.747.230.726,48 (trinta e quatro bilhões, setecentos e quarenta e sete milhões, duzentos e trinta mil, setecentos e vinte e seis cruzeiros e quarenta e oito centavos), mediante emissão de ações ordinárias e preferenciais, na proporção das atualmente existentes.

Art. 2º. Fica igualmente autorizada a subscrição de ações, no referido aumento de capital, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o montante de Cr$ 8.281.092.428,16 (oito bilhões, duzentos e oitenta e um milhões, noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e cito cruzeiros e dezesseis centavos).

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 04 de janeiro de 1984, 163º a Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.1.1984

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