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Presidência
da República |
DECRETO Nº 87.091, DE 11 DE ABRIL DE 1982.
Revogado pelo Decreto nº 2111, de 1996 |
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O PRESIDENTE DE REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - O
item VI do artigo 31 do Decreto nº
81.240, de 20 de janeiro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 -.....................................................................
...................................................................................
VI - a contribuição do participante dos planos de benefícios deverá obedecer às seguintes limitações percentuais, de acordo com os valores-teto do salário-de-benefício da previdência social:
a) para a remuneração inferior ao menor valor-teto: máximo de 3% (três por cento);
b) para a remuneração compreendida entre o menor e o maior valor-teto: máximo de 5% (cinco por cento;
c) para a parte de remuneração excedente do maior, valor-teto: mínimo de 7% (sete por cento).
Art. 2º - O salário-de-participação nos planos de
benefícios das entidades fechadas de previdência privada não poderá ultrapassar
o equivalente a 3 (três) vezes o maior valor-teto do salário-de-benefício da
previdência social.
Art. 2º O salário de
participação nos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência
privada que tenham como patrocinadoras empresas públicas, sociedades de economia
mista e fundações instituídas pela União, não poderá ultrapassar o equivalente a
três vezes o maior valor-teto do salário de benefício da previdência social.
(Redação dada pelo Decreto nº 93.239, de
1986)
Art. 3º - Aplica-se, automaticamente, este
Decreto, a todas as entidades fechadas de previdência privada, e a seus
participantes e dependentes, inclusive às já autorizadas a funcionar pelo
Ministro da Previdência e Assistência Social, que ficam obrigadas a adotar, de
imediato, em seus planos de benefícios e custeio, o que nele se dispõe.
(Revogado
pelo Decreto nº 93.239, de 1986)
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1982; 161º da
Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Jair Soares
Delfim
Netto
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.4.1980