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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.991, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 Vigência |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Programa de Ação
Governamental para o período de 1987 a 1991, que com este baixa, cuja
coordenação cabe à Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da
República.
Art. 2º À Secretaria de Planejamento e
Coordenação da Presidência da República, em articulação com os demais órgãos e
entidades governamentais, compete acompanhar a execução físico-financeira dos
programas e projetos prioritários, constantes do Programa de Ação Governamental.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de
15.10.1987
