DECRETO N^o 94.034, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Verde", com a área de 854,3096ha (oitocentos e cinqüenta e quatro hectares, trinta ares e noventa e seis centiares), situado no Município de Canindé, no Estado do Ceará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: "inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas UTM: E = 467.690,00m e N = 9.499.520,00 referidas, respectivamente, ao meridiano central 39°WGr e ao Equador, situado na divisa das terras de José Liberato Barroso e Edmar Pereira; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Edmar Pereira e terras da Faz. Ipueira da Vaca, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 130°34'00" e 1.769,00m, até o ponto 2; 168°00'00" e 1.470,00m, até o ponto 3; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Faz. Suissa Ltda., com azimute plano de 237°00'00" e distância de 1.917,00m, até o ponto 4; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Faz. Bom Jesus, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 282°00'00" e 1.635,00m, até o ponto 5; 334°15'00" e 830,00m, até o ponto 6, deste, segue por linha seca, confrontando com terras de José Liberato Barroso, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 364°30'00" e 460,00m, até o ponto 7; 49°15'00" e 580,00m, até o ponto 8; 28°45'00" e 1.900,00m, até o ponto 9; 87°00'00" e 544,00, até o ponto 1, início da descrição do perímetro. (Fontes de Referência: Carta DSG, Folha SB.24-V-B-VI - Quixadá-CE, Escala 1:100.000, ano 1974 e Certidões do CRI)."

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.1987