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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado
pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 23000.001102/87-63, do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do
curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, a ser ministrado pela
Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato Branco, mantida pela Fundação de
Ensino Superior de Pato Branco, com sede na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de fevereiro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Jorge
Bornhausen
Este texto não substitui o publicado no DOU de
16.2.1987
