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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 93.906, DE 9 DE JANEIRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado
pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 23000.023794/86-00, do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento
da modalidade Bacharelado, do curso de Ciências Sociais, ministrado pelo
Instituto de Ensino Superior e Pesquisa, mantido pela Fundação Educacional de
Divinópolis, com sede em Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de janeiro de 1987; 166° da
Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Jorge
Bornhausen
Este texto não substitui o publicado no DOU de
12.1.1987
