|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.649, DE 15 DE MAIO DE 1986.
|
Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cz$9.500.000,00, para atender despesas com a Secretária Especial de Ação Comunitária. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cz$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos destinam-se à Secretaria Especial de Ação Comunitária, e decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU 16.5.1986
