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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.329, DE 24 DE JANEIRO DE 1986.
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Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de
dezembro de 1985,
DECRETA:
Art.1º - Fica aberto ao sub-anexo Encargos
Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o
crédito suplementar de Cr$ 1.646.000.000.000 (um trilhão, seiscentos e quarenta
e seis bilhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas
no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial
das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e no montante
especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o
publicado no DOU 27.1.1986
