O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, Itens III e V da Constituição e de acordo com a Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, Decreto nº 531, de 23 de janeiro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º. O item III e o parágrafo 2º do artigo 104, do Regimento das Delegacias Estaduais da indústria e do Comércio, aprovado pelo Decreto nº 533, de 23 de janeiro de 1962, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 104. ................................................................................ ................................

III - As Delegacias Estaduais da Indústria e do Comercio do terceiro grupo são as situadas nos Estados do maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso e Acre.

§ 1º ................................................................................ ........................................

§ 2º O Território de Roraima e o Estado de Rondônia ficarão sob a jurisdição da Delegacia Estadual da indústria e do Comércio do Amazonas."

Art. 2º. O Ministério da indústria e do Comércio deverá adotar as providências necessárias com vistas à estruturação e instalação da Delegacia Estadual da Indústria e do Comércio do Acre, observado o disposto no Decreto nº 64.774, de 02 de julho de 1969.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Indústria e do Comércio.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 13 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Murilo Badaró

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1985