|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 91.094, DE 12 DE MARÇO DE 1985
|
Abre ao Subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 68.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º. Fica
aberto ao Subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Município -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor
de Cr$68.000.000.000 (sessenta e oito bilhões de cruzeiros), para reforço de
dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e
no montante especificado.
Art. 3º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 12 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.1985
