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Presidência
da República |
DECRETO No 90.769, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.
Revogado pelo Decreto de 10 de maio 1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º,
item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que
consta do Processo MC nº 29102.000523/84,
DECRETA:
Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, renovada por 15 (quinze) anos, a partir de 10 de outubro de
1984, a concessão da TELEVISÃO TUIUTI S/A, outorgada através do Decreto nº
64.927, de 05 de agosto de 1969, para explorar, na cidade de Pelotas, Estado do
Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens (televisão).
Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja
outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente,
pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de
1983, às quais a entidade aderiu previamente.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília,DF, 28 de dezembro de 1984; 163º da lndependência e
96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H. C. Mattos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1984