Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N o 90.372, DE 24 DE OUTUBRO DE 1984.

Dispõe sobre o Depósito de Subsistência da Marinha no Rio de Janeiro, criado pelo Decreto n° 38.412, de 26 de dezembro de 1955.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 11, itens VI e VII, do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, na redação dada pelo Decreto nº 85.924, 22 de abril de 1981,

DECRETA:

Art. 1º. O Depósito de Subsistência da Marinha no Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 38.412, de 26 de dezembro de 1955 , passa a ter sua finalidade prevista em regulamento.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas o artigo 2º do Decreto nº 38.412, de 26 de dezembro de 1955 , na redação dada pelo Decreto nº 82.117, de 16 de agosto de 1978 , o artigo 3º do Decreto nº 82.117, de 16 de agosto de 1978 , e as demais disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Alfredo Karam

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1984

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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