O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

decreta:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Aurora", com a área de 1.200 ha (mil e duzentos hectares), situado no Município de Tarauacá, no Estado do Acre.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, situado à margem direita do Rio Tarauacá, segue confrontando com terras do Ministério do Exército, com o azimute de 194º 28' e distância de 4.950 m, até o ponto 2, situado na divisa com o Seringal Novo Destino, de propriedade de Agropastoril Leal Indústria e Comércio Ltda; daí, seque confrontando com o referido seringal, com o azimute de 281º 18' e distância de 2.549 m, até o ponto 3; daí, segue com o azimute de 13º 49' e distância de 3.347 m, até o ponto 4, situado à margem direita do Rio Tarauacá; daí, desce pela referida margem do rio, por uma distância de 5.323 m, até o ponto 1, início da descrição deste perímetro (Fonte de referência: Carta RADAMBRASIL, SC.19-V-A, escala 1:250.000, ano 1976).

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e no Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de janeiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.1.1984

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