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Presidência
da República |
DECRETO Nº 87.773, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1982.
Revogado pelo
Decreto de 5 de setembro de 1991 |
Eleva o capital da Empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. |
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item III, da Constituição,
DEcrETA:
Art. 1º - Nos termos do artigo 8º, inciso II, dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 75.472, de 12 de março de 1975, fica elevado para Cr$ 4.200.000.000,00 (quatro bilhões e duzentos milhões de cruzeiros) o capital da empresa pública financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, vinculada à Secretaria de Planejamento da Presidência da República, mediante a incorporação de reservas de capital acumuladas em exercícios anteriores.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de novembro 1982; 161º da Independência e 94º da Revolução.
JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.11.1982