Presidência
da República |
DECRETO Nº 80.850, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar de Cr$ 3.665.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.665.000,00 (três milhões e seiscentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1800, a saber:
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|
Cr$1,00 |
1800 |
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO |
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1801 |
Gabinete do Ministro |
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1801.11070202.001 |
Assessoramento Superior |
|
3.1.2.0 |
Material de Consumo |
150.000 |
3.1.3.2 |
Outros Serviços de Terceiros |
200.000 |
4.1.3.0 |
Equipamentos e Instalações |
230.000 |
4.1.4.0 |
Material Permanente |
670.000 |
1801.11070232.078 |
Coordenação de Relações Públicas |
|
3.1.4.0 |
Encargos Diversos |
90.000 |
1801.11623462.141 |
Promoção e Orientação do Desenvolvimento Industrial |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
|
02 |
Despesas Variáveis |
190.000 |
3.1.2.0 |
Material de Consumo |
450.000 |
4.1.3.0 |
Equipamentos e Instalações |
400.000 |
1801.11623462.144 |
Coordenação da Política Executiva do Sal |
|
3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
|
02 |
Despesas Variáveis |
100.000 |
3.1.3.2 |
Outros Serviços de Terceiros |
120.000 |
1801.11633552.145 |
Coordenação da Política de Comércio Exterior |
|
4.1.3.0 |
Equipamentos e Instalações |
15.000 |
4.1.4.0 |
Material Permanente |
25.000 |
1802 |
Secretaria Geral |
|
1802.11090402.005 |
Coordenação do Planejamento |
|
4.1.3.0 |
Equipamentos e Instalações |
125.000 |
4.1.4.0 |
Material Permanente |
210.000 |
1803 |
Secretaria Geral - Órgãos Regionais da Indústria e do Comércio |
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1803.11070212.146 |
Manutenção dos Órgãos Regionais |
|
3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
|
02 |
Despesas Variáveis |
100.000 |
4.1.4.0 |
Material Permanente |
40.000 |
1805 |
Divisão de Segurança e Informações |
|
1805.11291692.003 |
Assessoramento Relacionado a Segurança Nacional |
|
3.1.3.2 |
Outros Serviços de Terceiros |
50.000 |
1807 |
Departamento de Serviços Gerais |
|
1807.11070214.364 |
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos |
|
4.1.4.0 |
Material Permanente |
200.000 |
1813 |
Secretaria de Administração |
|
1813.11070214.364 |
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos |
|
3.1.3.2 |
Outros Serviços de Terceiros |
200.000 |
4.1.3.0 |
Equipamentos e Instalações |
50.000 |
4.1.4.0 |
Material Permanente |
50.000 |
|
TOTAL |
3.665.000 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1800, a saber:
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Cr$1,00 |
|
1800 |
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO |
|
1801 |
Gabinete do Ministro |
|
Atividade |
1801.11623462.141 |
|
3.1.3.2 |
Outros Serviços de Terceiros |
1.040.000 |
Atividade |
1801.11643612.226 |
|
3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
|
02 |
Despesas Variáveis |
50.000 |
1802 |
Secretaria Geral |
|
Atividade |
1802.11072172.023 |
|
3.1.3.2 |
Outros Serviços de Terceiros |
480.000 |
Atividade |
1802.11090402.005 |
|
3.1.3.2 |
Outros Serviços de Terceiros |
750.000 |
1805 |
Divisão de Segurança e Informações |
|
Atividade |
1805.11291692.003 |
|
3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
|
02 |
Despesas Variáveis |
100.000 |
4.1.3.0 |
Equipamentos e Instalações |
28.000 |
4.1.4.0 |
Material Permanente |
22.000 |
1807 |
Departamento de Serviços Gerais |
|
Projeto |
1807.11070211.291 |
|
4.1.3.0 |
Equipamentos e Instalações |
150.000 |
4.1.4.0 |
Material Permanente |
440.000 |
Atividade |
1807.11070214.364 |
|
3.1.3.1 |
Remuneração de Serviços Pessoais |
100.000 |
1810 |
Instituto Nacional de Pesos e Medidas |
|
Atividade |
1810.11663752.149 |
|
3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
|
02 |
Despesas Variáveis |
100.000 |
1811 |
Departamento do Pessoal |
|
Projeto |
1811.11070211.291 |
|
3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
|
02 |
Despesas Variáveis |
140.000 |
1813 |
Secretaria de Administração |
|
Atividade |
1813.11070214.364 |
|
3.1.1.1 |
Remuneração de Serviços Pessoais |
265.000 |
|
TOTAL |
3.665.000 |
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Ângelo Calmon de Sá
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU,. de 29.11.1977