Presidência
da República |
DECRETO No 79.650, DE 4 DE MAIO DE 1977.
Revogado pelo Decreto de 24 de novembro de 1994. |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. A Comissão de Comércio com a
Europa Oriental - COLESTE, a que se referem os Decretos números 1.880, de 14 de
dezembro de 1962, 62.225, de 5 de fevereiro de 1968, e 71.509, de 7 de dezembro
de 1972, com sede no Ministério das Relações Exteriores, passa a reger-se pelo
presente Decreto.
Art. 2º. Compete à COLESTE,
respeitadas as atribuições do Conselho Nacional de Comércio Exterior, tratar de
todos os aspectos das relações econômico-comerciais do Brasil com países e
empresas da Europa Oriental, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes
incumbências:
a)
assessorar o Conselho Nacional de Comércio Exterior no exame dos assuntos
relativos ao comércio com os países da Europa Oriental;
b)
coordenar a negociação dos acordos ou convênios relacionados com o comércio e os
de cooperação técnica e econômica com países da Europa Oriental;
c)
preparar os trabalhos da Seção brasileira nas reuniões das Comissões Mistas
previstas nos Acordos de Comércio entre o Brasil e países da Europa Oriental;
d)
acompanhar o registro no Banco Central do Brasil dos contratos de financiamento
de importações oriundas de países da Europa Oriental e conhecer dos ajustes
interbancários de pagamento;
e)
planejar, coordenar e promover, em articulação com os órgãos de promoção
comercial, a participação do Brasil em feiras e certames de natureza comercial
em países da Europa Oriental,
f)
assessorar as autoridades competentes em assuntos relativos à participação de
países ou de empresas comerciais de países da Europa Oriental em feiras e
exposições, individuais ou coletivas, no território nacional;
g)
incentivar a formação de consórcios e outras formas de associação de firmas
brasileiras interessadas no comércio com países da Europa Oriental; e
h)
propor aos órgãos e entidades competentes, no nível que se fizer apropriado,
medidas ou providências relacionadas com o intercâmbio econômico e comercial com
os países da Europa Oriental.
Art. 3º.
São membros da COLESTE:
I - como representante do Ministro das
Relações Exteriores, o Chefe do Departamento da Europa, que exercerá a
Presidência;
II - o representante do Ministro da Fazenda;
III - como representante do Ministro da
Indústria e do Comércio, o Coordenador para Assuntos do Conselho Nacional de
Comércio Exterior;
IV - o representante do Ministro das Minas e
Energia;
V - como representante do Ministro-Chefe da
Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o Secretário de
Cooperação Econômica e Técnica Internacional;
VI - como representante do Presidente do
Banco Central do Brasil, o Gerente de Operações de Câmbio;
VII - o representante do Diretor da Carteira
de Comércio Exterior do Banco do Brasil S. A.;
VIII - o Presidente da Comissão Brasileira
de Intercâmbio;
IX - o Superintendente Geral de Vendas da
Companhia Vale do Rio Doce;
X - o Presidente da Confederação Nacional da
Indústria.
§ 1º Os
membros de que trata este artigo serão designados pelos titulares dos órgãos e
entidades que representam, e serão substituídos, em seus impedimentos eventuais,
por suplentes também designados pelos mesmos titulares.
§ 2º A
COLESTE, por proposta de seu Presidente, poderá convocar ou convidar a
participar de seus trabalhos representantes de entidades públicas e privadas
federais, estaduais e municipais - cuja presença seja necessárias ao desempenho
de suas atribuições.
Art. 3º. São membros da COLESTE:
(Redação dada pelo Decreto nº 84.254, de 1979).
I - como
representante do Ministro das Relações Exteriores, o Chefe do Departamento da
Europa, que exercerá a presidência; (Redação dada pelo
Decreto nº 84.254, de 1979).
II - um
representante do Ministro da Fazenda; (Redação dada
pelo Decreto nº 84.254, de 1979).
III - um
representante do Ministro da Industria e Comércio;
(Redação dada pelo Decreto nº 84.254, de 1979).
IV - um
representante do Ministro das Minas e Energia;
(Redação dada pelo Decreto nº 84.254, de 1979).
V - como
representante do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da
República, o Secretario de Cooperação Econômica e Técnica Internacional;
(Redação dada pelo Decreto nº 84.254, de 1979).
VI - um
representante do Ministro da Agricultura; (Redação
dada pelo Decreto nº 84.254, de 1979).
VII -
como representante do Presidente do Banco Central do Brasil, o Gerente de
Operações de Câmbio; (Redação dada pelo Decreto nº
84.254, de 1979).
VIII -
um representante do Diretor da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil
S.A.; (Redação dada pelo Decreto nº 84.254, de 1979).
IX - o
Superintendente-Geral de Vendas da Companhia Vale do Rio Doce; e
(Redação dada pelo Decreto nº 84.254, de 1979).
X - o
Presidente da Confederação Nacional da Industria.
(Redação dada pelo Decreto nº 84.254, de 1979).
Art. 4º. A Divisão da Europa II do
Ministério das Relações Exteriores atuará como Secretaria Técnica e Executiva da
COLESTE, e o Chefe da mesma Divisão como Secretário Executivo.
Art. 5º. Incumbe à Secretaria
Executiva o exercício de todos os encargos necessários ao perfeito funcionamento
técnico-administrativo da COLESTE, entre os quais a elaboração de programas de
trabalho, a organização e manutenção dos arquivos, e a realização de estudos e
preparação de informes sobre assuntos da competência da Comissão.
Art. 6º. A Comissão reunir-se-á quando
convocada por seu Presidente.
Art. 7º. Deverá constar anualmente da
proposta orçamentária do Ministério das Relações Exteriores rubrica específica
para atender às despesas do funcionamento da Comissão.
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.5.1977