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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 62.527, DE 16 DE ABRIL DE 1968.
| Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 | Declara de utilidade pública a "Casa de Nazaré", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do processo M.J. 18.426, de 1967,
DECRETA:
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a "Casa de Nazaré", com sede em Araxá, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 16 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antonio da Gama e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1968
