DECRETO N^o 62.447, DE 21 DE MARÇO DE 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 item II da Constituição,

Decreta:

Art. 1º A contratação dos seguros obrigatórios regulamentados pelo Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967, ressalvado o de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, já em vigor, será exigida somente à partir da data que fôr fixada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ao aprovar as respectivas normas disciplinaras, condições e tarifas.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. Costa e Silva

Edmundo de Macedo Soares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.1968