O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição,

Decreta:

Art. 1º. Fica outorgada concessão à Radio Globo do Sul Limitada, nos termos do Art. 11 do Decreto número 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a titulo precário, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade uma estação de radiotelevisão, de acordo com as cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro do Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.

§ 1º. A referida estação de Radiotelevisão e suas instalações complementares deverão obedecer às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1932.

§ 2º. O contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinado dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial, sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de Janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 28.1.1961

Observação: O Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de 28/01/1961, pág. 797.