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Presidência
da República |
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da República |
DECRETO No 48.450, DE 30 DE JUNHO DE 1960
| Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
Inclui a Prefeitura de Aeronáutica do Galeão na relação constante do art. 1º do Decreto nº 35.516, de 18 de maio de 1954. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída a Prefeitura de Aeronáutica do Galeão, do Ministério da Aeronáutica, na relação constante do art. 1º do Decreto nº 35.516, de 18 de maio de 1954.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, em 30 de junho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 11.7.1960
