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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 46.428, DE 14 DE JULHO DE 1959.
| Revogado pelo Decreto nº 58.678, de 1966. |
|
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,
inciso I, da Constituição,
decreta:
Art.
1º Seja acrescentado ao artigo 18 do Regulamento para o Arsenal de Marinha do
Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 36.358, de 21 de outubro de 1954, o
seguinte:
"Art. 18 - .................................................................................................................................
Parágrafo único. Os cargos de chefia exercidos em comissão e as funções de assessoramento e secretariado, exercidas por servidores civis em funções gratificadas, serão especificadas no Regimento Interno."
Art.
2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio
de Janeiro, em 14 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Jorge do Paço Mattoso Maia
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.7.1959
