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Presidência da República
Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 31.850 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1952

Revogado pelo Decreto de 25.4.1991

Suprime cargo extinto do Tesouro (Alfandega de Salvador), do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e nos têrmos de art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1951,

DECRETA:

Art. 1º Fica suprimido 1 cargo de Tesoureiro (Alfândega de Salvador), padrão M do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, vago em virtude do falecimento de José Daltro Azevedo, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 29.11.1952