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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 9.700, DE 15 DE JUNHO DE 1942

Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991

Extingue cargo excedente.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos termos do art. 1º, alínea n, do decreto-lei n. 3. 195, de 14 de abril de 1941,

DECRETA:

Art. 1º. Fica extinto um (1) cargo da classe F da carreira de Datilógrafo, do Quadro Único do Ministério da Agricultura, vago em virtude da transferência de Maria de Lourdes Almeida Filho, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Apolonio Salles.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 17.6.1942