O Presidente da República:

Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, sete (7) cargos excedentes da classe "E", da carreira de Servente, do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, e o Decreto-Lei nº 982, de 23 de dezembro de 1938, tendo em vista o aproveitamento na carreira de Contínuo, dos serventes beneficiados pelo Decreto-Lei nº 145, de 29 de dezembro de 1937: José Pereira Lopes, Altamiro Pinto Moreira, Mário Rodrigues Saldanha, Asclepíades Francisco de Oliveira, Nestor Gonçalves Bastos, Antônio Rodrigues de Oliveira e Ernandes Correia Machado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 24.6.1939