O Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, alínea a, da Constituição,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado, pela forma a seguir indicada, o Regimento do Conselho de Imigração e Colonização, aprovado pelo Decreto n. 3.691, de 6 de fevereiro de 1939: 

I - Acrescente-se ao artigo 18:

"Parágrafo único. A Secretaria será constituída de duas Secções:

 II - Substitua-se o artigo 19: 

 Art. 19. As atribuições a cargo da Secretaria serão cometidas a funcionários, requisitados dos Ministérios por proposta do presidente e aprovação do Presidente da República e a extranumerários admitidos nos termos da legislação em vigor.

§ 1º As funções de Chefe da Secretaria e Chefe de Secção serão gratificadas na forma estabelecida em lei, e exercidas por funcionários escolhidos e designados pelo presidente do Conselho.

§ 2º Os demais funcionários e os extranumerários poderão perceber gratificações por serviços extraordinários, conforme os artigos 399 e 400 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública".

III - Nos artigos 15 e 17, onde se 10: "Secretário", leia-se "Chefe da Secretaria". 

Art. 2º Fica revogado o artigo 232 do Decreto n. 3.010, de 20 de agosto de 1938.

Art. 3º º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 19.5.1939