Presidência
da República |
DECRETO Nº 22.035 DE 29 DE OUTUBRO DE 1932.
Vide Decreto-Lei nº 4.785,
de 1942 |
Altera o decreto n. 21.580, de 29 de junho de 1932, que regulamentou o de n. 21.175, de 21 de março de 1932, pelo qual foi instituída a carteira profissional |
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados
Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do decreto
n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no território nacional, a carteira profissional para
as pessoas maiores de 16 anos de idade, sem distinção de sexo, que exerçam
emprego ou prestem serviços remunerados.
Art. 2º A carteira profissional, alem do número, série e data da expedição,
conterá mais a respeito do portador:
1º, fotografia, com menção da data em que tiver sido tirada:
2º, característicos físicos e impressões digitais;
3º, nome, filiação, data e lugar do nascimento, estado civil,
profissão, residência, assinatura e grau de instrução;
4º, nome, espécie e localização dos estabelecimentos ou
empresas em que exercer a profissão ou a houver sucessivamente exercido, com a
discriminação da natureza dos serviços, salário, data da admissão e da saida;
5º, nome do sindicato a que esteja associado.
Parágrafo único. Para os estrangeiros, as carteiras, alem das
informações acima indicadas, conterão:
1º, data da chegada ao Brasil;
2º, data e fólio do registo de naturalização, quando se
tratar de naturalizado:
3º, nome da esposa e, sendo esta brasileira, data e lugar do
casamento;
4º, nome, data e lugar do nascimento dos filhos brasileiros.
Art. 3º As carteiras profissionais, serão emitidas, em série, pelo
Departamento Nacional do Trabalho.
Parágrafo único. Incorrerá na multa de 500$0 a 2:000$0
(quinhentos mil réis a dois contos de réis) aquele que, comerciante ou não,
vender ou expuzer à venda qualquer tipo de carteira, igual ou semelhante ao tipo
oficialmente adotado.
Art. 4º A emissão das carteiras far-se-á a pedido dos interessados, dirigido
ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e aos inspetores
regionais ou representantes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos
Estados e Território do Acre, perante os quais comparecerão pessoalmente para
fazer as declarações necessárias ao cumprimento do que dispõe o art. 2º
§ 1º Se o interessado não souber ou não puder assinar as suas
declarações, será exigida a presença de três testemunhas, uma das quais,
assinará por ele, a rogo.
§ 2º Alem do próprio interessado, ou procurador devidamente
habilitado, os empregadores ou os sindicatos oficialmente reconhecidos poderão
promover o andamento do pedido de carteiras profissionais, ficando proibida a
interferência de pessoas estranhas.
Art. 5º As declarações do interessado, ou, no caso de menores, dos seus pais
ou tutores, deverão ser apoiadas em documentos idôneos ou confirmadas por duas
testemunhas, que assinarão com o declarante.
§ 1º A prova da profissão será feita por atestados passados
pelos empregadores, pelos sindicatos oficialmente reconhecidos, ou por duas
pessoas que exerçam a profissão atestada.
§ 2º Em se tratando de profissão oficialmente regulamentada,
será necessária a prova da habilitação profissional do declarante.
§ 3º As declarações a que se referem os artigos antecedentes
serão escrituradas em livro próprio, em duas vias, uma das quais será destacada
e enviada ao Departamento Nacional do Trabalho, quando não forem feitas perante
o mesmo Departamento.
§ 4º No ato de prestar as declarações, o interessado pagará,
mediante recibo, a taxa de 5$0 (cinco mil réis) e entregará, com menção da data
em que tiver sido tirada, três exemplares da sua fotografia, dois dos quais
serão incluidos na remessa a que se refere o parágrafo precedente, afixando-se o
outro à página em que forem registadas as declarações.
§ 5º Se o candidato à carteira não a houver recebido dentro
de noventa dias após o em que prestou as suas declarações, poderá reclamá-la ao
Departamento Nacional do Trabalho, quando a solicitação se tiver feito nos
Estados e no Território do Acre, e após trinta dias, no Distrito Federal.
§ 6º As carteiras serão entregues mediante recibo, passado
pelo interessado em livro próprio.
Art.
6º As fotografias que devem figurar nas carteiras reproduzirão o rosto do
requerente tomado de frente, com as dimensões aproximadas de três centímetros
por quatro, tendo, num dos ângulos, em algarismos bem visiveis, a data em que
tiverem sido reveladas, não se admitindo fotografias tiradas um ano antes da sua
apresentação.
Art. 7º As notas relativas a alterações no estado civil dos possuidores de
carteiras como as declarações referentes a seus benefíciários, ou de pessoas
cuja subsistência esteja a seu cargo, ou quaisquer outras poderão ser feitas nas
próprias carteiras, a pedido dos interessados, depois de novamente preenchidas
as formalidades previstas nos artigos 4º e 5º
Art. 8º As carteiras emitidas pelo Departamento Nacional do Trabalho serão
enviadas às Inspetorias Regionais nos Estados e nos encarregados do recebimento
de declarações dos interessados e subsequente processo da expedição na forma
prescrita por este decreto.
Art. 9º No caso de expedição de nova carteira, por imprestabilidade da
primitiva, serão observadas as disposições anteriores e paga a mesma taxa,
devendo constar da nova o número e série da carteira anterior.
Parágrafo único. No caso de extravio por parte do possuidor,
a taxa será exigida no dobro, cobrando-se, daí por diante 50$0 (cinquenta mil
réis) de cada carteira nova, salvo a hipótese de se ter esgotado a anterior.
Art. 10. As anotações relativas às datas de admissão e retirada do portador
da carteira, natureza de trabalho e salário, atinentes a cada estabelecimento em
que trabalhar, serão feitas pelos empregadores ou seus prepostos autorizados e
não poderão ser negadas.
§ 1º Em caso de negativa formal, ou de evasivas, por parte,
dos empregadores ou seus prepostos, ao cumprimento do que dispõe este artigo, o
portador da carteira poderá recorrer, no Distrito Federal, ao Departamento
Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Território do Acre, às Inspetorias
Regionais ou aos encarregados desse serviço no interior.
§ 2º Mantida a recusa, qualquer autoridade das de que trata o
parágrafo anterior mandará efetuar a anotação devida e aplicará ao responsavel a
multa de 200$0 a 1:000$0 (duzentos mil réis a um conto de réis).
Art. 11. Aos empregadores ou seus prepostos é vedado fazer, nas carteiras de
seus empregados, quaisquer anotações alem das especificadas no artigo
antecedente ou quaisquer sinais passiveis de interpretações convencionais, sob
pena de multa de 100$0 a 500$0 (cem mil réis a quinhentos mil réis).
Art. 12. As carteiras profissionais, regularmente emitidas e anotadas,
servirão de prova nos atos em que não sejam exigidas carteiras de identidade.
Art. 13. No caso de conflito entre empregador e empregado. por motivo de
salários ou tempo de serviço, a carteira constituirá documento comprobatório.
Art. 14. As indenizações devida saos portadores de carteiras profissionais,
por motivo de acidentes no trabalho ou moléstias profissionais, nunca poderão
ter por base salário inferior ao mencionado na carteira, salvo as limitações da
lei quanto ao máximo dos salários para o efeito de indenizações.
Art. 15. Para os efeitos, em falta de outras declarações, serão consideradas
beneficiárias do portador de carteira profissional as pessoas nela mencionadas.
Art. 16. Nas relações exigidas por qualquer autoridade, da União, dos Estados
e Municípios, em virtude de dispositivos legais, serão dispensadas as
especificações que já se encontrarem na carteira profissional, desde que, em
seguida ao nome do empregado, seja feita a citação do número e série da
respectiva carteira.
Art.
17. Salva a hipótese do parágrafo único do art. 18, os sindicatos não
poderão recusar a admissão dos portadores de carteiras profissionais, nem os
eliminar de seu seio, a não ser nos casos expressamente determinados nos
estatutos e com recurso obrigatório para o Departamento Nacional do Trabalho.
Art. 18. Aos portadores de carteiras profissionais fica assegurado o direito
de as apresentar, no Distrito Federal, ao Departamento Nacional do Trabalho e,
nos Estados no Território do Acre, ás Inspetorias Regionais ou aos escrivães de
paz e encarregados do serviço de carteiras, nos distritos em que residirem, para
o fim de ser anotado o que sobre eles constar, não podendo nenhum daqueles
funcionários recusar-se à solicitação feita, nem cobrar emolumentos que não
sejam os previstos no art. 23.
Parágrafo único. Sempre que averbarem notas em desabono da
conduta do possuidor de carteira, os funcionários de que trata este artigo
deverão enviar cópia da averbação feita ao Departamento Nacional do Trabalho,
que a anexará á ficha respectiva.
Art. 19. É proibido ao portador de carteira fazer na mesma carteira qualquer
anotação.
Art. 20. Serão isentos de quaisquer impostos, inclusive o do selo. bem como
de outras taxas que não as referidas nos arts. 5º, § 4º e 9º, todos os atos
relativos à emissão de carteiras profissionais e suas anotações, e bem assim os
procesos delas resultantes.
Art. 21. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de carteiras
profissionais, considerar-se-á crime de falsidade. com as penalidades previstas
na legislação vigente :
a) fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso. ou
alterar o verdadeiro;
b) afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação,
lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil, ou atestar
falsamente os de outra pessoa;
c) usar ou servir-se de documento, por qualquer forma
falsificado;
d) falsificar, fabricando ou alterando, vender, usar ou
possuir carteira ou carteiras profissionais assim falsificadas ou alteradas.
Art. 22. Nas localidades onde for conveniente, poderá o ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio cometer aos escrivães de paz e aos encarregados dos
assentamentos do registo civil o processo das declarações e ulterior expediente
relativo a carteiras profissionais, de acordo com o que dispõe, este
regulamento, sendo as designações assinadas por ele ou por qualquer funcionário
por ele autorizado.
Art. 23. Os escrivães de paz ou os encarregados dos assentamentos do registo
civil não poderão receber mais de $500 (quinhentos réis) a título de custas, por
processo ou anotação de que, na forma do artigo anterior, tenham sido
incumbidos.
Art. 24. As declarações a que se refere o art. 4º serão recebidas, no
Distrito Federal, pelo Departamento Nacional do Trabalho e, os Estados e no
Território do Acre, pelos funcionários incumbidos do processo de carteiras
profissionais, a partir, respectivamente, dos 30º e 6º dias da publicação deste
decreto.
Art. 25. Após doze meses de vigência do presente decreto. o ministro do
Trabalho, Indústria e Comércio só tomará conhecimento de queixas e reclamações
de empregados que possuam carteiras profissionais.
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado neste artigo,
ficarão sem valor as carteiras profissionais instituidas pelos Estados ou
Municípios.
Art. 26. As importâncias das taxas e multas criadas neste decreto serão
recolhidas ao Tesouro Nacional e escrituradas a crédito do Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, afim de serem aplicadas nas despesas de
fiscalização e noutros serviços a cargo do Departamento Nacional do Trabalho.
§ 1º As importâncias arrecadadas, na forma acima prevista,
serão recolhidas á repartição fiscal mais próxima, com destino ao Tesouro
Nacional, no primeiro dia util imediato ao da arrecadação, por meio de guia, em
três vias, uma das quais, depois de visada pelo funcionário que receber as
respectivas importâncias, será remetida ao Departamento Nacional do Trabalho,
ficando a outra na repartição expeditora.
§ 2º Não havendo repartição fiscal na localidade, o prazo
poderá ser ampliado até ao máximo de 20 dias, a juizo do ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio.
§ 3º Os funcionários incumbidos de processar os pedidos de
carteiras enviarão, mensalmente, ao Departamento Nacional do Trabalho
demonstrações da renda arrecadada.
Art. 27. O Tesouro Nacional entregará ao Departamento Nacional do Trabalho,
por autorização do respectivo ministro, qualquer importância que lhe for
requisitada do depósito oriundo das taxas e multas recolhidas por força deste
decreto.
Art. 28. As guias de recolhimento das importâncias arrecadadas, tanto de
taxas como de multas, serão arquivadas no Departamento Nacional do Trabalho,
pela ordem a que se referiram, e dos funcionários incumbidos de processar os
pedidos de carteiras profissionais.
Art. 29. A correspondência entre o Departamento Nacional do Trabalho e os
funcionários encarregados do processo de carteiras, gozará de franquia postal,
desde que o subscrito costenha a declaração expressa de ¿Serviço de Carteira
Profissional.
Art. 30. As carteiras profissionais serão emitidas em séries de cem mil
números seguidos, sendo a série e o número de cada carteira os da respectiva
declaração.
Art. 31. No caso de extravio ou de inutilização da carteira profissional, por
culpa do empregador ou preposto seu, aquele terá de custear as despesas do
processo e emissão de nova carteira, sob pena de multa de 100$0 (cem mil réis),
ficando o dono da carteira isento do pagamento da taxa a que se refere o art. 9º
e seu parágrafo único.
Art. 32. Os portadores de carteiras profissionais devem comunicar ao
Departamento Nacional do Trabalho todas as anotações que lhes sejam feitas, na
forma da lei, utilizando-se, para isso, dos impressos apensos ás mesmas.
Art. 33. As anotações nos livros de declarações e nas carteiras profissionais
serão feitas seguidamente, sem abreviaturas, ressalvando-se, no fim de cada
assentamento, emendas, entrelinhas e quaisquer circunstâncias que possam
ocasionar dúvidas.
Art. 34. Para o preparo das carteiras profissionais e respectiva conferência,
trabalhos que só se realizarão em sua sede, o Departamento Nacional do Trabalho
contratará pessoal extraordinário, dentro dos limites da despesa máxima de $400
(quatrocentos réis), por carteira profissional preparada e conferida, sendo os
serviços dirigidos por pessoal do quadro do mesmo Departamento.
Parágrafo único. Para os serviços de arquivamento e anotação
das declarações, o Departamento Nacional do Trabalho, em caso de necessidade,
organizará um quadro de pessoal especial, composto de um ou dois contratados,
por série de carteira profissional, não podendo a respectiva despesa exceder de
6:000$0 (seis contos de réis), anuais, por série completa.
Art. 35. A admissão do pessoal contratado, a que se refere o artigo anterior,
somente poderá ser feita em proporção à soma das taxas arrecadadas.
Parágrafo único. A verificação da soma arrecadada, para as
efeitos das despesas, será efetuada à vista das guias e das demonstrações
mensais recebidas pelo Departamento Nacional do Trabalho, nos termos do art. 26,
parágrafos 1º e 3º.
Art. 36. O Departamento Nacional do Trabalho submeterá à aprovação do
ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a relação dos funcionários que devem
ser incumbidos, de acordo com as indicações das Inspetorias Regionais, do
serviço de carteiras, no interior dos Estados e no Território do Acre.
Art. 37. São competentes para impor as multas criadas por este decreto, no
Distrito Federal, o Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e
Território do Acre, os inspetores regionais e os demais funcionários
encarregados do serviço de carteiras de que trata o artigo 22.
§ 1º Qualquer das autoridades mencionadas neste artigo, que
verificar as infrações a que alude este decreto, lavrará em duas vias o
respectivo termo, impondo a multa que no caso couber, sendo uma das vias
entregues ao infrator e a outra arquivada.
§ 2º Os termos serão assinados pela autoridade que os lavrar
e por duas testemunhas, devendo mencionar, alem do nome e residência do
infrator, o lugar, dia e hora da sua lavratura, a natureza da infração e a
importância da multa cominada.
§ 3º Na falta do cumprimento do que dispõe este artigo por
parte daqueles a quem caiba, nos Estados e no Território do Acre, a imposição de
multas, e à vista de queixas ou reclamação dos prejudicados, serão elas
impostas, quando claramente justificadas, pelo Departamento Nacional do
Trabalho.
Art. 38. Das multas impostas, nos Estados e no Território do Acre, pelos
agentes de que trata o art. 22, caberá recurso para o inspetor regional, e das
impostas por este para a autoridade competente.
§ 1º O recurso a que se refere este artigo terá efeito
suspensivo e será interposto no prazo de trinta dias, contados da data em que a
parte houver sido cientificada da imposição da multa.
§ 2º Não se realizando o pagamento da multa dentro do prazo
de trinta dias, contados da notificação do despacho do recurso, ou, no caso de
não interposição deste, da data em que a parte tiver sido cientificada de sua
comunicação, proceder-se-á à cobrança executiva, na forma da legislação vigente.
Art.
39. Ficam adotados, para a emissão de carteiras profissionais e
arrecadação das taxas e multas, os modelos que acompanham este decreto, cabendo
ao Departamento Nacional do Trabalho as providências necessárias à sua
impressão.
Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pelo ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio, que poderá determinar a expedição, por intermédio do
Departamento Nacional do Trabalho, das instruções que se fizerem necessárias à
boa execução de qualquer ponto deste decreto.
Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 29 de outubro de 1932, 111º da Independência
e 44º da República.
GETULIO VARGAS.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
Oswaldo Aranha.
Afranio de Mello Franco,
ministro interino da Justiça e Negócios Interiores.
Modelos a que se refere o art.
39 do decreto n. 22.035, de 29 de outubro de 1932, relativos à carteira
profissional
Modelo n. 1
MINISTÉRIO DO TRABALHO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEPARTAMENTO NACIONAL DO TRABALHO
Número
.................................................................... Série
..............................................................
CARTEIRA PROFISSIONAL
Fotografia tirada em ........................................................ de ................................................ de 19 .........
Nome do portador
...............................................................................................................................................
Altura
.............................................................................................
Cor ...................................................
Cabelo
..........................................................................................
Barba ................................................
Bigodes
........................................................................................
Olhos ................................................
Sinais particulares
...............................................................................................................................................
............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
ASSINATURA DO PORTADOR
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
TESTEMUNHAS
Carteira n
........................................................................
Série ................................................
.............................................................................................................................................................................
Carteira n
........................................................................
Série .................................................
.............................................................................................................................................................................
Carteira n
........................................................................
Série .................................................
.............................................................................................................................................................................
Rio de Janeiro, ... de
..................................................................................
de 19 ...
Entregue em .......................... de ............................................................................................... de 19 ...
conforme recibo a fls.
..................................................................................
do livro ..................................., por
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
(Nome e função do entregador)
CARTEIRAS ANTERIORES
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POLEGAR DIREITO
INFORMAÇÕES
A presente carteira n
......................................................................................
série .................................
foi expedida a
......................................................................................................................................................
filho de
................................................................................................................................................................
e de
.....................................................................................................................................................................
nascido em
..........................................................................................................................................................
.................................. a ........ de
...............................................................................................
de 1 .................
Estado civil
..........................................................................................................................................................
Profissão
.............................................................................................................................................................
Instrução
.............................................................................................................................................................
Residência
..........................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
Matrícula n.
..........................................................................................
do Sindicato .........................................
Beneficiários ou pessoas a cuja
subsistência provê:
..........................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
Observações
.............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
ESTRANGEIROS
Chegado ao Brasil em ........................................ de .............................................................................. de 1 ...
Naturalizado em ............... de ........................................................................................ de 1..., fólio ................
Casado com
........................................................................................................................................................
de nacionalidade .................................................................................................................................................
em
.......................................................................................................................................................................
.................................... a ...................................... de
...............................................................................de
1...
Observações
.............................................................................................................................................
FILHOS BRASILEIROS
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EMPREGADOS OCUPADOS
Nome do estabelecimento, empresa ou instituição
............................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
Cidade
.................................................................................................................................................................
Estado
.................................................................................................................................................................
Rua
.....................................................................................................................................................................
..............................................................................................................
n. ..........................................................
Espécie de estabelecimento
...............................................................................................................................
Natureza do cargo
..............................................................................................................................................
Data da admissão
.................................................... de
........................................................................ de
19...
Data da saida
.................................................... de
...............................................................................
de 19...
Remuneração (especificada)
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
Percentagens
......................................................................................................................................................
Observações
.......................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................
ASSINATURA DO EMPREGADOR
ANOTAÇÕES
(Alem de quaisquer outras, serão feitas aquí as anotações
relativas ao gozo de férias) ......................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
Na carteira n.
...................................................................................................................
Série .........................
Pertencente a
......................................................................................................................................................
Foram feitas as seguintes anotações:
................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................
de ............................................................. de 19...
.............................................................................................................................................................................
(Assinatura do empregador ou da autoridade competente)
Destacar e remeter ao Departamento Nacional do Trabalho.
Na carteira n.
............................................................................................................
série .................................
Pertencente a
......................................................................................................................................................
Foram feitas as seguintes anotações:
................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
..................................................................................................
de ....................................................... de 19 ...
.............................................................................................................................................................................
(Assinatura do empregador ou da autoridade competente)
Destacar e remeter ao Departamento Nacional do Trabalho.
Modelo n. 2
Declaração n ....................................... Série n
...................................... Livro n.
.............................................
Para obter a Carteira Profissional, nos termos do decreto n.
22.035, de 29 de outubro de 1932, o Sr
........................................................................, com o
seguintes característicos físicos :
Altura ....................................................
Cor ................................................. Cabelo
........................................
Barba ....................................................
Bigodes ......................................... Olhos
...........................................
Sinais particulares
...............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
tendo comparecido nesta repartição, juntamente com as
testemunhas abaixo assinadas, fez e assinou as seguintes declarações :
paterna:
.....................................................................................................................................
Filiação.......
materna:
....................................................................................................................................
Nascido em
.........................................................................................................................................................
................................................................................................
a.......... de ........................................ de 1..........
Estado civil
................................................. Profissão
........................................................................................
Residência
..........................................................................................................................................................
Matrícula n. ........................................ do
Sindicato
...........................................................................................
Nome do Estabelecimento, empresa ou instituição
............................................................................................
Espécie do estabelecimento
.................................................................................
Cidade..................................
Estado
..................................................................................................................
Rua ..................N ................
Beneficiários ou pessoas a cuja subsistência provê:
..........................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
INFORMAÇÕES ESPECIAIS PARA OS ESTRANGEIROS
Chegado ao Brasil .............. de .............. de 1
............ Naturalizado em ............ de .............1 ........., fólio
.......
Casado com
...........................................................................................
de nacionalidade ................................
em...............................................................................................a
...........de..................................de 1..............
Filhos brasileiros
.................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
Confirmam a veracidade das declarações acima as testemunhas
que esta assinam e cuja identidade idoneidade ficam devidamente comprovadas
A profissão do declarante foi provada por
.........................................................................................
pelo que se aceitaram as declarações, aquí registadas em duas vias, no verso das
quais o mesmo declarante deixou suas impressões digitais completas, apresentando
três fotografias suas, com os requisitos legais, e havendo pago, mediante recibo
em separado, a taxa de 5$000.
Assinatura do declarante
..........................................................................................................................
Assinatura
.......................................................................
Profissão .........................................
Residência
............................................................. Carteira n.
............. série .............
Testemunhas Assinatura
.......................................................................
Profissão .........................................
Residência
............................................................. Carteira n.
............. série .............
Assinatura
.......................................................................
Profissão .........................................
Residência
............................................................. Carteira n.
............. série .............
...............................................................................................................
de............................. de 19 .................
Carimbo, cargo e assinatura do funcionário ou autoridade
competente ..........................................................
.............................................................................................................................................................................
Carteira expedida em ................. de ...................
de 19 ........
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Modelo n. 3
CARTEIRA PROFISSIONAL
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Decreto n. 22.035, de 29 de
outubro de 1932
............................ Via Guia n. ............................
Nos termos do decreto n.
22.035, de 29 de outubro de 1932, e para os fins previstos no art. 26 do mesmo
decreto, é recolhida a
.............................................................................................................................
a quantia de
......................................... $000 (Rs
...............................................................................................
.............................................................................................................................................................................
importância das taxas
correspondentes às carteiras profissionais a serem emitidas sob os ns
........................
.............................................................................................................................................................................
.....................................................................................................................
da série .........................................
..........................................................................de..........................................de
19......
..........................................................................................................................
Modelo n. 4
CARTEIRA PROFISSIONAL
_________________
Decreto n. 22.035, de 29 de
Outubro de 1932
................................ Via Guia n.
................................
Nos termos do decreto n.
22.035, de 29 de outubro de 1932, e para os fins previstos no art. 26 do mesmo
decreto, é recolhida a
.............................................................................................................................
a quantia de
..................................................... $000 (Rs
...................................................................................
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.........................................................................de.........................................de
19........
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Modelo n.5
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Modelo n. 6
Recebí a Carteira Profissional
n. ...... série ........., em .............. de ................. de 19
.......... ........................
Recebí a Carteira Profissional
n. ...... série ........., em .............. de ................. de 19
.......... ........................
Recebí a Carteira Profissional
n. ...... série ........., em .............. de ................. de 19
.......... ........................
Recebí a Carteira Profissional
n. ...... série ........., em .............. de ................. de 19
.......... ........................
Recebí a Carteira Profissional
n. ...... série ........., em .............. de ................. de 19
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Recebí a Carteira Profissional
n. ...... série ........., em .............. de ................. de 19
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Recebí a Carteira Profissional
n. ...... série ........., em .............. de ................. de 19
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Recebí a Carteira Profissional
n. ...... série ........., em .............. de ................. de 19
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Recebí a Carteira Profissional
n. ...... série ........., em .............. de ................. de 19
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Recebí a Carteira Profissional
n. ...... série ........., em .............. de ................. de 19
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Recebí a Carteira Profissional
n. ...... série ........., em .............. de ................. de 19
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Recebí a Carteira Profissional
n. ...... série ........., em .............. de ................. de 19
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Recebí a Carteira Profissional
n. ...... série ........., em .............. de ................. de 19
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Recebí a Carteira Profissional
n. ...... série ........., em .............. de ................. de 19
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Recebí a Carteira Profissional
n. ...... série ........., em .............. de ................. de 19
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