O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil attendendo ao que requereu a Cooperativa de Seguros de cidentes do Trabalho da Associação dos Constructores Civis do Rio de Janeiro, com séde nesta cidade do Rio de Janeiro solve conceder-lhe autorização para funccionar em opererações de seguros de accidentes do trabalho e, bem assim, approvar seus estatutos, adoptados pelas assembléas geraes dos respctivos socios realizadas a 31 de março e 17 de julho de mediante as seguintes condições:

I - O capital de responsabilidade minimo da sociedade para as suas operações de seguros contra riscos de accidentes do trabalho é de 250:000$000 (duzentos o cincoenta contos de réis), integralmente realizado, nos termos dc art 1º do decreto nº 164, de 15 de maio de 1935.

II - A sociedade, para garantia inicial das suas operações, fará, no Thesouro Nacional, na fórma da lei, o deposito de 100:000$000 (cem contos de réis), o qual poderá ser gmentado, nos termos da alinea a do art. 41 do decreto numero 24.637, de 10 de julho de 1934, e paragrapho unico art. 6º do regulamento approvado pelo decreto nº 85, de 14 de março de 1935.

III - A sociedade ficará integralmente sujeita ás leis regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sobre o objecto da sua autorização.

Rio de Janeiro, 19 de agosto 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Agamemnon de Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 3.9.1936