DECRETO N° 12.593, DE 8 DE agosto DE 1917
Publica o deposito de ratificação do Uruguay aos Actos assignados em 5 de julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-telegraphica de Londres, e as adhesões das Possessões Francezas na Oceania e de Guadelupe aos mesmos Actos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil :
Em additamento ao Decreto n. 12.090, de 31 de Maio de 1916, que publicou os depositos de ratificações, Actos de adhesão, reservas e outras declarações, de varias Potencias, com referencia aos Actos assignados em 5 de Julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-telegraphica de Londres, faz publicos o deposito de ratificação da Republica Oriental do Uruguay e as adhesões das Possessões Francezas na Oceania e de Guadelupe aos mesmos Actos, conforme consta da communicação de 22 de Janeiro do corrente anno, do Ministerio dos Negocios Estrangeiros da Grã-Bretanha, transmittida ao Ministerio das Relações Exteriores pela Legação Britannica junto ao Governo Brasileiro, por nota datada de 14 de Abril ultimo, documentos esses cuja traducção official acompanha este Decreto.
Rio de Janeiro, 8 de Agosto de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Nilo Peçanha.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Traducção:
Legação Britannica,
Petropolis, 14 de Abril de 1917.
N. 33.
Senhor Ministro,
De accôrdo com as instrucções do Principal Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros de Sua Majestade, tenho a honra de transmittir a Vossa Excellencia as duas inclusas copias de uma lista de Ratificações e Adhesões á Convenção Internacional Radio-telegraphica assignada em Londres a 5 de Julho de 1912, feitas desde a data da notificação anterior, de 31 de Dezembro de 1915.
Prevaleço-me desta opportunidade para renovar a Vossa Excellencia as seguranças da minha mais alta consideração.
(Assº.) Arthur Peel.
A Sua Excellencia
o Dr. Lauro Müller,
Ministro dos Negocios Estrangeiros.
(Lista a que se refere a Nota acima)
Traducção:
12.
CONVENÇÃO RADIO-TELEGRAPHICA INTERNACIONAL
Assignada em Londres, a 5 de Julho de 1912
Desde a anterior notificação, de 31 de Dezembro de 1915, a seguinte ratificação da Convenção, Protocollo Final e Regulamento de Serviço foi depositada junto ao Governo de sua Majestade Britannica, na data abaixo mencionada.
Paiz Data de Deposito
Uruguay..................................................................................................................... 29 de Fevereiro de 1916
ADHESÕES
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Paiz |
Data de Adhesão |
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Possessões Francezas na Oceania Guadalupe.............................................................................................. Foreign Office. 22 de Janeiro de 1917 |
3 de Fevereiro de 1916. 10 de Janeiro de 1917. |