DECRETO Nº 9.388, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1912
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a China, assignada em Peking a 3 de Agosto de 1909.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil :
Tendo sanccionado, pelo Decreto n. 2.397, de 31 de Dezembro de 1910 , a Resolução do Congresso Nacional da mesma data que approvou a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a China, assignada em Peking, aos tres dias do mez de Agosto de mil novecentos e nove, e havendo sido trocadas as respectivas ratificações em Paris, aos quatorze dias do mez de Dezembro de mil novecentos e onze,
Decreta que a mesma Convenção seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.
Rio de Janeiro, 28 de Fevereiro de 1912, 91° da Independencia e 24° da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Lauro Muller.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.1913 e republicado em
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