DECRETO Nº 4.329, DE 28 DE JANEIRO DE 1902
Manda executar o tratado concluido entre o Brazil e Grã-Bretanha em 6 de novembro de 1901.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil :
Tendo o Congresso Nacional approvado, pelo decreto n. 824, de 27 de dezembro de 1901 , o tratado de arbitramento que, para a fixação dos limites entre o Brazil e a Guyana Britannica, foi concluido na cidade de Londres, aos 6 de novembro do anno proximo passado, entre os Plenipotenciarios da Republica dos Estados Unidos do Brazil e da Grã-Bretanha, e sendo, trocadas as respectivas ratifificações em 28 do corrente mez nesta Capital Federal, decreta que seja observado e cumprido tão inteiramente como nelle se contém.
Capital Federal, 28 de janerio de 1902, 14° da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Olyntho de Magalhães.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 1º.2.1902
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